O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou a divulgação de estudos, pareceres e relatórios utilizados para justificar duas medidas anunciadas às vésperas das eleições presidenciais de 2026. Os documentos foram solicitados pela BBC News Brasil por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mas a Casa Civil recusou o fornecimento.

As informações dizem respeito às medidas provisórias que criaram o Desenrola 3.0 e determinaram a proibição das casas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.

As iniciativas foram anunciadas em meio à disputa eleitoral e passaram a ser chamadas pela oposição de pacote de “bondades” de Lula. Adversários do petista questionaram o momento escolhido para os anúncios e apontaram possível caráter eleitoreiro, além de eventuais impactos sobre os cofres públicos.

Para justificar a negativa, a Casa Civil alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo entre advogado e cliente, já que teriam sido utilizados no assessoramento jurídico da Presidência da República.

A justificativa, entretanto, levanta questionamentos sobre a transparência do governo. Isso porque a regulamentação da Lei de Acesso à Informação prevê a divulgação de documentos preparatórios após a conclusão do processo de decisão administrativa.

Outro ponto que chama a atenção é que, em governos anteriores, a própria BBC News Brasil conseguiu obter documentos semelhantes, utilizados na elaboração de atos presidenciais.

Com a negativa, permanecem sem acesso público os estudos e pareceres solicitados que poderiam esclarecer os fundamentos técnicos e jurídicos das duas medidas. A decisão também alimenta o debate sobre a transparência de iniciativas anunciadas pelo Planalto durante o período eleitoral.



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Um homem ainda não identificado está internado, inconsciente e intubado, no Hospital Regional de Rondonópolis após ser encontrado desacordado em via pública na Avenida dos Estudantes. Ele aparenta ter entre 40 e 45 anos.

De acordo com as informações divulgadas, o paciente apresenta cicatrizes de uma cirurgia antiga na cabeça e possui tatuagens que podem ajudar no reconhecimento.

O pedido de ajuda busca localizar familiares ou pessoas que possam identificá-lo. Quem reconhecer as características ou tiver informações sobre a família deve procurar o Hospital Regional de Rondonópolis.

Não foram informadas a data em que ele foi encontrado nem as circunstâncias que o levaram a ficar desacordado.



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Deputado avalia que aproximação administrativa de Nova Poxoréu com Primavera do Leste e das Ilhas de Ocupação com Cotriguaçu pode favorecer investimentos, infraestrutura e atendimento à população

A incorporação de Nova Poxoréu a Primavera do Leste e das Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu a Cotriguaçu pode produzir efeitos econômicos e sociais além da redefinição das divisas municipais. O deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos) avalia que a adequação territorial tende a aproximar a administração pública de comunidades que já mantêm relação cotidiana com os municípios receptores e pode ampliar as condições para investimentos em infraestrutura, produção e serviços.

Presidente da Comissão de Revisão Territorial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Nininho prevê que o impacto mais importante estará na organização da vida das pessoas e na capacidade de planejamento dos municípios. A definição sobre quem administra cada território interfere diretamente em estradas, transporte escolar, saúde, educação, assistência aos produtores e outros investimentos públicos.

“Quando a população mora perto de uma cidade, trabalha nela, compra nela, procura atendimento médico e coloca os filhos para estudar ali, existe uma integração que já acontece na prática. O que estamos discutindo é como fazer a divisão territorial acompanhar essa realidade e permitir que o poder público planeje melhor os serviços e os investimentos”, comenta Nininho.

NOVA POXORÉU

A situação de Nova Poxoréu é o exemplo mais evidente dessa proximidade. Embora administrativamente ainda pertença a Poxoréu, a comunidade está localizada a cerca de seis quilômetros da área urbana de Primavera do Leste e aproximadamente 40 quilômetros da sede de Poxoréu. Moradores recorrem a Primavera para trabalhar, estudar, fazer compras e buscar diferentes serviços.

Essa integração ocorre com uma das economias agrícolas mais relevantes de Mato Grosso. Dados da Produção Agrícola Municipal do IBGE mostram que Primavera do Leste produziu, em 2025, cerca de 1,13 milhão de toneladas de soja e 1,54 milhão de toneladas de milho. Somadas, as duas culturas tiveram valor de produção superior a R$ 3,2 bilhões. Consideradas as demais lavouras, o valor da produção agrícola do município chegou a aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

Primavera do Leste também dispõe de uma estrutura significativa de recepção da produção. Dados baseados no cadastro da Companhia Nacional de Abastecimento apontam capacidade estática de armazenagem superior a 3,6 milhões de toneladas, volume maior que a própria produção municipal de grãos registrada em 2025.

Na avaliação de Nininho, a proximidade com essa estrutura econômica pode abrir novas possibilidades para propriedades e empreendimentos instalados na região de Nova Poxoréu.

“O produtor que está a poucos quilômetros de Primavera já tem ali empresas de máquinas, insumos, armazenagem, assistência técnica, comércio e uma série de serviços ligados ao agronegócio. Uma organização territorial mais coerente pode facilitar o planejamento das estradas, dos acessos e dos serviços necessários para essa produção”, observa.

A integração física também está avançando. Em outubro, foi assinada a ordem de serviço para pavimentação de aproximadamente 5,9 quilômetros de vias de Nova Poxoréu, incluindo a ligação com a área urbana de Primavera do Leste. A obra, uma conquista das articulações de Nininho e contratada por R$ 8,46 milhões, prevê drenagem, terraplenagem, asfalto e sinalização. Os trabalhos já chegaram à fase de levantamentos topográficos e preparação da drenagem.

Para o deputado, a combinação entre proximidade geográfica e melhoria da infraestrutura tende a reduzir dificuldades enfrentadas nos deslocamentos diários.

“Seis quilômetros separam Nova Poxoréu de Primavera. É uma distância muito pequena. Com acesso pavimentado e uma administração capaz de atender diretamente essa população, muda a condição de deslocamento para trabalhar, estudar, buscar saúde, transportar produção ou simplesmente resolver uma demanda do dia a dia”, ressalta Nininho.

NOVA COTRIGUAÇU

No noroeste de Mato Grosso, a reorganização das Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu apresenta outra realidade econômica. Cotriguaçu tem sua atividade produtiva baseada principalmente na pecuária de corte e leite, agricultura familiar, atividade madeireira e comércio. Documento oficial do próprio município aponta esses segmentos entre os pilares da economia local.

A pecuária dá uma dimensão desse perfil. Em 2025, Cotriguaçu registrou aproximadamente 417,5 mil bovinos, segundo dados da Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE.

As áreas objeto da revisão territorial, embora formalmente pertencentes a Colniza, mantêm relação administrativa mais próxima com Cotriguaçu. Serviços de saúde, educação, transporte escolar, assistência social e manutenção de estradas e pontes já são prestados às famílias da região a partir do município vizinho.

É justamente nessa diferença entre o limite oficial e a dinâmica cotidiana que Nininho identifica espaço para ganhos sociais e econômicos.

“Quem mora no assentamento não pode ficar pagando o preço de uma divisão territorial que não acompanha a realidade. Quanto menor a distância até o serviço público, menor também é o tempo gasto para resolver um problema, levar uma criança à escola, procurar atendimento ou buscar apoio para a propriedade”, explica.

RESPONSABILIDADES

Nininho também considera que uma definição permanente das responsabilidades administrativas pode melhorar o planejamento das estradas rurais, elemento particularmente importante em uma região dependente da pecuária e da agricultura familiar.

“Produção rural depende de acesso. Não adianta produzir leite, criar gado ou trabalhar com agricultura se a estrada não permite transportar aquilo com regularidade. Quando fica definido de quem é a responsabilidade pela área, o município consegue colocar aquele território dentro do planejamento e trabalhar com uma visão de longo prazo”, acrescenta.

Na avaliação do parlamentar, o potencial econômico das mudanças deve ser medido principalmente pela capacidade de aproximar população, produção e poder público.

“O desenvolvimento não acontece porque uma linha mudou de lugar no mapa. Ele acontece quando essa mudança permite organizar melhor a estrada, a escola, a saúde, o transporte e o atendimento ao produtor. É isso que pode gerar resultado econômico e, principalmente, melhorar a vida de quem mora nessas regiões”, acrescenta Nininho.



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O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), anunciará nesta quinta-feira (5) a implantação de um novo residencial com 1.483 casas populares no município. O empreendimento, denominado Residencial Vida Nova Rondonópolis Setor 1, será destinado a famílias enquadradas nas faixas de renda 1 e 2 do programa Minha Casa, Minha Vida FGTS.

O anúncio será realizado durante entrevista coletiva, marcada para as 9h, na sala de reuniões do gabinete do prefeito, na sede da Prefeitura, localizada na Avenida Duque de Caxias, na Vila Aurora.

O projeto prevê a construção de um bairro planejado e representa uma iniciativa para ampliar o acesso à moradia em Rondonópolis, especialmente para famílias de menor renda que buscam conquistar a casa própria.

O empreendimento será desenvolvido por meio de uma parceria entre a Prefeitura de Rondonópolis, a Pacaembu Construtora e outros entes governamentais. A empresa é apresentada como a maior construtora de casas do Brasil.

Além do prefeito, o secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Vilmar Paranhos Junior e representantes da Pacaembu Construtora participarão da coletiva, quando deverão ser apresentados mais detalhes sobre o novo residencial.

A iniciativa reforça a expectativa de expansão habitacional no município e poderá beneficiar milhares de moradores com a oferta de novas unidades residenciais.



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O novo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Waldir Júlio Teis, determinou a exoneração de 16 servidores e ocupantes de cargos comissionados nesta terça-feira (3). A decisão ocorre poucos dias após uma operação da Polícia Federal que resultou na prisão do então presidente da instituição, Sérgio Ricardo, e no afastamento de conselheiros.

Entre os servidores que perderam os cargos estão pessoas citadas na investigação que apura possíveis irregularidades em contratos públicos e pagamentos realizados pelo tribunal. Alguns dos exonerados chegaram a ser presos durante a operação policial.

Uma das exonerações é a de Roseli Loss, que exercia a função de chefe de gabinete de Sérgio Ricardo. A lista também inclui profissionais que atuavam nos setores jurídico, financeiro e administrativo, além de integrantes de comissões permanentes.

As mudanças foram oficializadas por meio de atos assinados por Waldir Teis e publicados no Diário Oficial de Contas, com efeitos a partir de terça-feira.

Investigação provocou mudanças no comando

A crise no TCE-MT ganhou força na última quinta-feira (29), quando a Polícia Federal prendeu Sérgio Ricardo durante uma operação que investiga supostas irregularidades na administração do órgão.

Conforme as investigações, o caso começou após uma denúncia envolvendo portarias editadas durante a gestão de Sérgio Ricardo, iniciada em 2024. Os documentos teriam suspendido pagamentos de contratos sob a justificativa de reduzir despesas.

Entretanto, os investigadores apuram por que determinadas empresas teriam continuado recebendo pagamentos mesmo diante das medidas de contenção de gastos.

Com a prisão do então presidente e o afastamento da maioria dos conselheiros, Waldir Júlio Teis assumiu o comando do Tribunal de Contas e iniciou as mudanças no quadro de servidores.

Confira os 16 servidores exonerados

  1. Grhegory Paiva Pires Moreira Maia
  2. Gustavo Fernandes da Silva
  3. Felipe José Glinke
  4. Adriangelo Barros Antunes
  5. Roseli Loss
  6. Adjair Roque de Arruda
  7. Carlos Alexandre Pereira
  8. Carlos Felipe Oliveira Almeida
  9. Carlos Romeu Rodrigues de Medeiros
  10. Edson Luiz Ribeiro de Oliveira
  11. Eneias Viegas da Silva
  12. Jocimauro Bento do Carmo
  13. Maurício Marques Júnior
  14. Márcio Antônio Silvério
  15. Olavo Lage Filho
  16. Vitor Turri Romano

As exonerações são medidas administrativas e não significam, por si só, que todos os servidores relacionados tenham participação nas irregularidades investigadas.



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O advogado Rafael Santos de Oliveira está de volta ao comando da Procuradoria-Geral do Município de Rondonópolis. A nomeação foi feita pelo prefeito Cláudio Ferreira (PL) nesta quarta-feira (4), em meio a mudanças administrativas e medidas de contenção de despesas adotadas pela Prefeitura.

Rafael assume o lugar de Luís Henrique Nucci Vacaro, que deixou o cargo a pedido. O novo procurador já exerceu a função anteriormente e agora retorna para integrar uma gestão municipal com perfil diferente daquela em que atuou.

Ao comentar a nomeação, Rafael agradeceu a confiança depositada pelo prefeito Cláudio Ferreira e reconheceu os novos desafios que terá pela frente.

Entre suas prioridades estão garantir segurança jurídica às decisões do Executivo e contribuir para o andamento das inúmeras demandas enfrentadas pela administração municipal.

Mudanças na Prefeitura

A troca no comando da Procuradoria-Geral ocorre em um momento de ajustes na estrutura administrativa de Rondonópolis, diante do cenário econômico e da necessidade de controlar despesas com pessoal.

As medidas também atingiram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. Dois secretários adjuntos foram remanejados da tabela salarial DAS-2 para a DAS-3A, que prevê remuneração menor.

Com a nomeação, Rafael Santos passa a responder pela condução jurídica da Prefeitura, incluindo o assessoramento ao Executivo e a análise de questões legais relacionadas à administração municipal.



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O prefeito Cláudio Ferreira vem promovendo nos últimos dias uma reorganização administrativa na estrutura da Prefeitura de Rondonópolis. Os atos mais recentes foram publicados nesta terça-feira (3), na edição nº 6.309 do Diário Oficial Eletrônico do Município (Diorondon-e).

As mudanças alcançam o alto escalão, com a troca no comando da Procuradoria-Geral do Município e o remanejamento dos dois secretários adjuntos da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, que deixam a tabela salarial DAS-2 e passam para a DAS-3A, com salário menor.

A medida acompanha um movimento de ajuste nas contas públicas diante do cenário econômico nacional. Em outubro, ao apresentar programas de incentivo ao setor imobiliário, o prefeito já havia alertado para o momento crítico da economia brasileira, com alto índice de recuperação judicial de empresas.

A reforma administrativa segue a mesma linha do Governo de Mato Grosso. Também nesta terça-feira (3), o Diário Oficial do Estado publicou a exoneração de 115 ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança em 16 órgãos estaduais, determinada pelo governador Otaviano Pivetta.

A decisão faz parte da preparação de uma ampla reforma administrativa, com o objetivo de reduzir despesas e enxugar a máquina pública. A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) foi a mais atingida, com 34 exonerações, seguida da Secretaria de Educação (Seduc), com 21, e da Casa Civil, com 11.

“O momento exige responsabilidade na gestão dos recursos. Estamos revisando a estrutura com critério técnico, para garantir que o dinheiro público seja aplicado onde a população mais precisa, sem comprometer as entregas que a gestão se comprometeu em fazer a população”, afirmou a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto.
Secretários adjuntos

Katiene Inácio Salomão Correia deixou o cargo de secretária adjunta de Agricultura e Pecuária e foi nomeada superintendente de Produção Agrícola.

Alessandro Murtha Brandão Santos deixou a função de secretário adjunto de Meio Ambiente e passa a ocupar o cargo de superintendente de Administração e Finanças da pasta. As novas nomeações têm efeito a partir desta quarta-feira (4).

Nova Procuradoria-Geral

A Procuradoria-Geral do Município também mudou de comando. Luís Henrique Nucci Vacaro deixou o cargo de procurador-geral a pedido. Em seu lugar, o prefeito nomeou Rafael Santos de Oliveira, que assume a função a partir desta quarta-feira (4).



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Flávio Bolsonaro (PL-RJ) quer Alexandre de Moraes longe da investigação que resultou no cancelamento de seus passaportes. O senador recorreu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e colocou na mesa as ligações do ministro com pessoas e empresas citadas no próprio caso.

O principal questionamento envolve o Banco Master, de Daniel Vorcaro. A defesa cita o contrato de R$ 130 milhões firmado entre o banco e o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro.

A defesa também cita um jato Legacy 650, usado por Flávio e pelo advogado Willer Tomaz em uma viagem dos Estados Unidos para Brasília, em janeiro de 2025. A aeronave pertence à Fraction 024, empresa com ligações societárias com Willer e com a Prime You, da qual Daniel Vorcaro foi sócio. Os advogados apontam ainda viagens de Moraes e de sua mulher em aeronaves ligadas ao empresário. É com base nessas conexões que tentam demonstrar um possível conflito de interesses do ministro na investigação.

Outro alvo do recurso é a justificativa de risco de fuga. Os advogados questionam o uso de declarações de Eduardo Bolsonaro e de atitudes atribuídas a Willer Tomaz para impor restrições ao senador.

Flávio teve os passaportes brasileiros cancelados depois de não cumprir a ordem de entrega dos documentos. Agora, a defesa tenta reverter o cancelamento dos documentos, derrubar a proibição de contato com Willer e passar a investigação para André Mendonça. O argumento é que o caso teve origem em apurações que já estavam sob responsabilidade do ministro. Os pedidos ainda aguardam decisão do STF.



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O governo Lula trabalhou para deixar a redução da maioridade penal fora da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em primeiro turno nesta terça-feira (3). Depois de ganhar espaço no discurso petista durante a campanha eleitoral, a responsabilização criminal a partir dos 16 anos por crimes hediondos ficou para uma discussão separada.

O Senado aprovou o texto-base por 73 votos a zero. Antes, por 38 votos a 36, decidiu que a redução da maioridade seria analisada à parte. O resultado expõe uma cobrança política ao Planalto: transformar o apoio anunciado durante a eleição em uma iniciativa com prioridade e resultado.

Em outubro, o líder do PT no Senado, Camilo Santana, apresentou uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos. A movimentação contrariou a posição histórica do partido e ocorreu em meio à disputa com a oposição, que defendia uma redução mais ampla.

Lula também declarou apoio à mudança durante entrevista ao Jornal Nacional, em 15 de outubro. Na ocasião, porém, fez uma ressalva: queria aprovar primeiro a PEC da Segurança e discutir a maioridade depois.

Essa distinção impede tratar a decisão desta terça como uma mudança repentina de posição do presidente. Mas não elimina a responsabilidade política do governo sobre o destino de uma medida que passou a defender diante dos eleitores.

Apoio declarado precisa virar prioridade

Após reunião no Planalto, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, anunciou que o governo trabalharia pela aprovação do texto enviado pela Câmara, sem incorporar emendas. A orientação incluiu deixar a maioridade penal para outra proposta.

O argumento é preservar a tramitação da PEC. Uma alteração de mérito no Senado obrigaria o texto a retornar à Câmara, atrasando sua conclusão e os planos do governo para criar o Ministério da Segurança Pública.

A justificativa tem fundamento, mas essa regra já existia quando Camilo apresentou sua emenda. Por isso, o PT precisa explicar a estratégia: se a prioridade sempre foi aprovar o texto sem mudanças, qual era o compromisso concreto por trás da iniciativa apresentada durante a campanha?

Discutir a maioridade em uma proposta própria não significa abandonar o assunto. Também não garante sua aprovação. Para demonstrar que o apoio vai além do discurso, o governo precisa apresentar encaminhamento, mobilizar sua base e assumir o custo político da votação.

A cobrança sobre Lula e o PT é essa: a disposição para defender a medida diante das câmeras precisa aparecer também na articulação dentro do Congresso. Caso contrário, o apoio anunciado continuará sem produzir a mudança defendida publicamente.



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Um homem morreu após ser atingido por disparos de arma de fogo na noite deste domingo (1º), nas imediações do Campo do Santos, no bairro Santos Dumont, na parte alta de Maceió. A vítima foi baleada por volta das 23h e chegou a ser socorrida para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Tabuleiro, mas não resistiu aos ferimentos.

De acordo com as informações repassadas à Polícia Militar, o homem apresentava três lesões provocadas por projéteis de arma de fogo, com ferimentos na cabeça, rosto, pescoço, tórax e braço. Imagens enviadas à imprensa local mostram a vítima agonizando no campo antes da chegada do socorro.

Uma testemunha relatou que o celular do homem teria sido levado durante a ação criminosa. No entanto, a testemunha não soube identificar os responsáveis pelos disparos, possíveis mandantes ou a motivação do ataque. Inicialmente, a ocorrência foi comunicada como tentativa de homicídio.

Uma equipe do 12º Batalhão da Polícia Militar foi acionada para prestar apoio ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas, ao chegar ao local, foi informada de que a vítima já havia sido encaminhada à UPA, onde morreu posteriormente.

Até o momento, não há informações sobre suspeitos ou prisões relacionadas ao caso. A motivação do homicídio também permanece desconhecida, e a Polícia Civil investiga as circunstâncias do crime para localizar os autores.



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