O governador Mauro Mendes (União) assinou nesta quarta-feira (24) o decreto que institui o programa da CNH Social em Mato Grosso. A Lei Estadual n.º 12.286, de 05 de outubro de 2023, é de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL) e tem como objetivo garantir o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas de baixa renda no estado.

“Esta é uma grande vitória, uma proposta de campanha que agora se torna realidade no estado, garantindo a milhares de cidadãos mato-grossenses o acesso à primeira CNH de forma totalmente gratuita. Temos muito a comemorar”, disse Cláudio Paisagista ao celebrar a assinatura do decreto.

O governador comemorou a proposta e falou sobre os investimentos para o programa. “Apoiamos este projeto porque entendemos que ele é bom, pois vai ao encontro daquilo que é papel do estado, que é cuidar das pessoas que mais precisam. Parabéns, Cláudio e muito obrigada pela sua iniciativa. Foi brilhante, nós acolhemos e agora todo aquele que estiver em situação de vulnerabilidade e quiser ter sua primeira CNH, vai conseguir”.

Mauro Mendes anunciou ainda que inicialmente cerca de 10 mil pessoas serão beneficiadas e que se houver demanda, o Governo do Estado poderá aumentar o investimento para que mais cidadãos possam ter acesso à CNH.

O deputado Cláudio Ferreira também destinou R$6 milhões em emendas para o programa da CNH Social. “Nosso objetivo é que cada vez mais cidadãos possam ter dignidade e oportunidades melhores, por isso além de apresentar a lei da CNH Social destinamos R$6 milhões em emendas para custear a entrega da primeira habilitação para aqueles que mais precisam e muitas vezes não conseguem pagar”.

A lei estabelece que os beneficiários do programa serão isentos das taxas de avaliação psicológica; aptidão física e mental; da realização de provas teórica e prática; da taxa de avaliação da junta médica, quando se tratar de pessoa com deficiência; e dos pagamentos relativos às aulas práticas e teóricas.

De acordo com Cláudio Paisagista, além de possibilitar maior segurança no trânsito ao garantir o acesso à CNH, a lei também colabora com o aumento das possibilidades de emprego, garantindo que os cidadãos beneficiados pelo programa possam ter acesso ao documento. “Quantas pessoas já perderam um emprego porque não tinham sua CNH? Hoje um trabalhador sofre para pagar os custos altos desse documento e a nossa proposta garante agora a esses cidadãos uma nova perspectiva de desenvolvimento. Além de colaborar para a segurança no trânsito”, afirmou o parlamentar.

Entre as autoridades que participaram do evento, a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Maria Erotides Kneip, destacou a importância da lei de Cláudio Paisagista.

“Este documento para o Poder Judiciário é a expressão do direito de personalidade, além disso o programa vai possibilitar que Mato Grosso seja o estado com menor índice de desemprego do país”, declarou a desembargadora.

A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) está com inscrições abertas para o processo seletivo de 29 professores para atuarem no Cursinho Pré-vestibular “Zumbi dos Palmares”, que visa atender 800 alunos de baixa renda da cidade durante este ano com ensino gratuito. Os salários variam até R$ 4.950,00.

Serão três etapas de provas para os professores, sendo uma escrita a ser realizada no dia 07 de fevereiro, na Seciteci, das 19h às 21 h; a segunda é a prova de títulos em que contarão pontos os cursos de especialização, mestrado e doutorado, como também cursos da área e vivência pedagógica, como atuação em cursinhos e no ensino médio; e a terceira e última etapa será de desempenho didático, cuja avaliação será de uma aula dada a uma banca. Em cada etapa os professores acumulam pontos. A nota máxima será de 100 pontos e a de corte de 50 pontos.

Os documentos para a prova de títulos deverão ser apresentados no ato da inscrição para validação, assim como as experiências profissionais.

A contratação será para os seguintes professores: Língua Portuguesa, Redação e Literatura (4), Matemática (4), Biologia (3), Química (3), História (3), Geografia (3), Filosofia (3), Inglês (2), Espanhol (2) e suportes pedagógicos (2), para estas vagas o profissional deverá ter cursado uma faculdade na área de humanas. O total de vagas já contempla a contratação de 10% de profissionais com deficiência (PcD).

O contrato com os profissionais será de um ano e o resultado final do processo seletivo deverá ser publicado em 22 de fevereiro, no Diorondon.

“Esta é a segunda vez que estamos fazendo provas de título e desempenho pedagógico como forma de selecionar professores com mais experiência e domínio pedagógico. Queremos oferecer o melhor para os nossos estudantes. Temos melhorado o resultado dos nossos alunos no Enem em especial nas redações”, destacou a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, Neiva De Cól.

Destaques

Duas alunas do Cursinho Pré-vestibular Zumbi dos Palmares foram destaque em pontuação na redação do Enem de 2023: Emilly Carvalho com 940 pontos e Isabelly Silveira com 920 pontos.

Cursinho

As aulas serão realizadas no decorrer do ano à noite, de segunda a sexta-feira, na Escola Marechal Dutra e os alunos em vulnerabilidade social contarão com transporte gratuito.

Mais informações pelo telefone e whatsapp (66)9971-45787. O edital completo contendo as informações está disponível: http://www.rondonopolis.mt.gov…

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

Duas pessoas morreram em um acidente envolvendo uma camionete e um veículo de passeio no início da manhã desta quarta-feira (24). O acidente ocorreu no km 26 da MT 484, em  Tapurah-MT. 

De acordo com informações, a equipe de Resgate da 13ª Companhia Independente Bombeiro Militar recebeu um chamado às 07h20 para atender a uma ocorrência de sinistro de trânsito.

Seis pessoas ficaram feridas, sendo que 2 morreram, uma estava presa as ferragens. As vítimas com vida foram encaminhadas à uma unidade de saúde por populares.

Entre essas vítimas transportadas estava uma criança e uma pessoa em estado grave.

Conforme os bombeiros, no local do acidente, restavam apenas duas vítimas fatais, um homem e uma mulher e o corpo das vítimas foram deixadas aos cuidados da equipe da Policia Militar.

Dois pré-candidatos a prefeito, ambos alinhados à centro-esquerda, protagonizaram um embate acalorado pela mídia. Paulo José, diretor-presidente do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) e representante do PSB, e o deputado estadual Thiago Silva, filiado ao MDB, trocaram farpas recentemente, mostrando como deve ser o ano de 2024 até o dia das eleições.

O desentendimento teve início quando, durante uma reunião política realizada na noite de segunda-feira (23), Paulo José acusou Thiago Silva de “vender a alma ao diabo” ao buscar uma aliança com o ex-prefeito Adilton Sachetti (Republicanos) para a disputa eleitoral que se avizinha. Indicado pelo grupo do atual prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB) para concorrer à sucessão municipal, Paulo José criticou a aliança, considerando-a incoerente e acusando Thiago de trair suas origens e compromissos com o movimento comunitário local.

O embate ganhou ainda mais intensidade quando Paulo José recordou a eleição municipal de 2008, na qual Zé Carlos do Pátio derrotou Adilton Sachetti, que concorria à reeleição. As críticas de Paulo refletiam o sentimento de que Thiago Silva estaria agindo contra os interesses do grupo político que representa.

Thiago Silva, por sua vez, respondeu às acusações por meio de uma nota, classificando Paulo José como despreparado e desesperado. O pré-candidato do MDB destacou a contradição ao mencionar que o mesmo Adilton Sachetti, rotulado como “diabo” por Paulo, foi apoiado por Zé do Pátio e seu grupo nas eleições de 2018, quando concorreu ao Senado.

Narrativa x realidade

Na última terça-feira (23), os trabalhadores da empresa Cidade de Pedra, por meio do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Terrestre de Rondonópolis e Região (STTTRR), decidiram aprovar o estado de greve em uma assembleia geral. A decisão está relacionada ao término do contrato da empresa com o município e à possível absorção dos trabalhadores pela Autarquia do Transporte Coletivo, via contratação com uma cooperativa.

A principal fonte de insatisfação dos trabalhadores reside no fato de que, na Cidade de Pedra, eles eram regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), enquanto na cooperativa perderiam esses direitos trabalhistas. Além disso, manifestam preocupação em relação à perda do auxílio alimentação e do vale gás, bem como à impossibilidade de serem assistidos pelo Sindicato da Categoria no novo modelo.

Durante a assembleia, a proposta de paralisação foi aprovada por expressivos 50 votos favoráveis, contra apenas quatro votos contrários. Na mesma reunião, os trabalhadores foram consultados sobre a possibilidade de adesão à cooperativa, sendo que a proposta foi reprovada por unanimidade dos presentes.

Afonso Aragão, presidente do STTTRR, ressaltou que o próximo passo, após a aprovação do estado de greve, será apresentar ao Poder Público uma pauta de reivindicações da categoria. Ele enfatizou a disposição do sindicato em estabelecer um diálogo com a secretária de Trânsito e presidente da autarquia, Priscila Paiva, na busca por uma solução para o problema. “Não queremos uma paralisação, mas sim que a situação seja resolvida. A paralisação é a nossa última alternativa”, afirmou Aragão.

O setor de saneamento básico perdeu todas as desonerações na reforma tributária e começou o ano em busca de alternativas para dirimir os impactos. Com a mudança, a alíquota —atualmente de 9,25%— tende a subir para 27%, o valor cheio estimado, com impactos sobre a conta de água e esgoto e riscos para os investimentos.

Pela regra atual, em relação ao consumo, o setor paga apenas tributos federas, PIS e Cofins. Está isento do ICMS estadual e do ISS municipal. O texto da reforma que implementa o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual prevê que o setor pagará não apenas o CBS federal, mas também o IBS para estados e municípios (dois tributos sobre bens e serviços).

“Como as empresas de saneamento são fornecedoras para outras empresas, elas terão crédito a compensar, o que reduz um pouco o impacto, mas com certeza esse setor vai ter aumento de carga tributária, e as empresas estão preocupadas”, diz Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest Advogados.

“Para saber o valor exato precisamos esperar os detalhes das leis complementares, uma discussão que pode se prolongar por 2024 e 2025.”

As projeções iniciais, porém, apontam que, já considerando os créditos, o imposto sobre os serviços de água e esgoto vai pelo menos dobrar e levar a um aumento médio de 18% na tarifa, segundo a Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) e a Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento).

A velocidade e o montante desse repasse para a tarifa, no entanto, são incertos, afirmam os especialistas, e é isso que pode comprometer os investimentos, que hoje estão em expansão.

Aumento de carga tributária é um custo adicional para as empresas. A lei de concessão garante que esse tipo de despesa pode ser repassada para o consumidor como alternativa de reequilíbrio dos contratos das operadoras que assumiram a prestação do serviço, sejam públicas, sejam privadas.

Quanto menor for o reajuste e mais longo o prazo até o reequilíbrio do contrato, pior para os investimentos, explicam especialistas. Para cobrir a nova despesa tributária, as empresas tendem a usar justamente esse recurso.

No cenário mais crítico, o de represamento total do repasse, o investimento cairia até 40%, segundo projeções elaboradas pela consultoria GO Associados e divulgadas em documento conjunto por Abcon Sindcon e a Aesbe.

“A gente que tem cultura geral e experiência no setor sabe que não basta pedir o reequilíbrio do contrato, porque, na prática, não são feitos na velocidade que deveriam. Se o prefeito precisar, segura mesmo um reajuste, mesmo que afete o balanço e a capacidade de investimento de uma empresa”, afirma o advogado Luis Felipe Valerim, sócio da XVV Advogados e professor da FGV Direito SP.

“Saneamento, por ser municipal, tem um risco regulatório e político maior que outros segmentos da infraestrutura, que são regidos por órgãos e regulação federais, longe da esfera do poder local”, diz.

Nesse aspecto federativo, também pesa a pulverização regulatória.

Empresas de energia, telecomunicações e rodovias, por exemplo, estão na esfera federal e respondem setorialmente a uma única agência reguladora, o que facilita a avaliação e a aplicação das normas.

No caso do saneamento, existem 97 agências reguladoras municipais com autonomia para fazer suas análises.

“Estamos prevendo uma guerra no âmbito regulatório que, se não solucionada, pode ir para o âmbito judicial, o que tem trazido bastante insegurança”, afirma o diretor-executivo da Abcon Sindcon, Percy Soares Neto.

O setor tenta sensibilizar congressistas e também o governo para amenizar os impactos do aumento de carga via adaptações na legislação complementar. Já houve um encontro com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o governo se comprometeram a criar um grupo de trabalho para estudar mitigações.

“Temos feito várias discussões técnicas com o Ministério da Fazenda, que demonstra compreensão com o problema”, afirma Soares Neto.