O deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), o Paisagista, apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria um programa estadual de prevenção ao aborto para as mulheres no estado de Mato Grosso. O objetivo do parlamentar é oferecer apoio e o acolhimento de mães em situação de gravidez indesejada, acidental ou em situação de vulnerabilidade social, por meio de assistência social, psicológica e pré-natal, inclusive laboratorial, de forma gratuita durante a gestação, parto e período de puerpério.

“Assumimos o mandato como deputado estadual para trabalhar em defesa das coisas que nos são caras, entre as maiores delas está a vida humana. Defender o bem estar dos nossos cidadãos e o direito de nascer de cada criança é um compromisso nosso, e este projeto de lei vem colaborar com este objetivo, a fim de garantir um nascimento digno a essas crianças e o apoio necessário às mulheres, pois para nós as duas vidas são extremamente importantes”, destacou o Paisagista.

Em seu primeiro ano de mandato na Assembleia Legislativa, Cláudio Ferreira se destacou na causa pró-vida ao apresentar a criação da Frente Parlamentar de Combate ao Aborto “Pró-Vida, iniciando no legislativo um trabalho em busca do desenvolvimento de politicas do direito à vida do nascituro em Mato Grosso.

O projeto de lei ainda destaca que o programa de prevenção ao aborto também poderá incentivar a promoção de palestras, seminários, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal.

A proposta também assegura o atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo no estado e a promoção de campanhas para divulgação e conscientização a respeito dos procedimentos relativos à adoção legal.

A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens e Serviços de Mato Grosso, presidida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), recebeu o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Fábio Pimenta, para apresentação dos impactos da reforma tributária no comércio, previstas na Emenda Constitucional 132, de dezembro de 2023. Os principais pontos de mudança da nova reforma são a extinção de cinco tributos atuais (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) para a criação de outros dois (IBS – estados e municípios, e CBS – União) e a criação de um Imposto Seletivo (IS – também da União). A reforma visa alterar a tributação do local da produção para o local de consumo (bens e serviços).

De acordo com o deputado Diego Guimarães, a nova reforma tributária é algo que vai impactar diretamente em todos os setores, principalmente no comércio e, consequentemente, no aumento dos impostos à população. “Os critérios definidos pelo Congresso Nacional, quando aprovou a emenda constitucional, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que serão definidos pelo contingente populacional dos estados, com base no consumo, acaba deixando Mato Grosso em desvantagem por conta do número de habitantes. Antes, o imposto era definido pelo contingente populacional dos estados e com a nova regra passa a ser recolhido com base no consumo”, explicou o deputado.

“A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio chamou todas a entidades e setores do comércio para um diálogo. Essa classe é a maior geradora de empregos do país. Sabemos que essas entidades têm força em Brasília, nas frentes parlamentares que lá existem, para poder fazer pressão para que o Congresso Nacional aprove uma regulamentação que esteja de acordo com os interesses e realidade do nosso estado.

Fábio Pimenta disse que o Estado está trabalhando na formulação de leis complementares. Ele explicou que em 2022 a arrecadação dos tributos em Mato Grosso foi de R$ 1,259 trilhão, sendo que R$ 691 bilhões são referentes ao ICMS.

O gestor público apresentou dados que comprovam a perda de arrecadação em torno de R$ 7,8 bilhões no ano, beneficiando, assim, outras regiões do país, caso a reforma não for revista.“Nós produzimos bastante, mas, na contrapartida, temos pouco consumo, pouca população. Então se projeta uma perda bastante de arrecadação, isso é uma preocupação bastante grande para os estados produtores, em especial o estado de Mato Grosso. Temos que analisar e fazer planejamento para essas perspectivas futuras. O IBS deve iniciar em 2033, efetivamente, mas tem um período de transição até lá”, explicou.

O gestor público disse que “do ponto de vista da legislação, ainda dá pra fazer mudança, eu falo em nível nacional, por exemplo, aprimorar a legislação em favor do estado de Mato Grosso. As leis complementares estão sendo estudadas, preparadas, que vão regulamentar o imposto. Existem os limites, previstos na própria Constituição Federal, mas as leis complementares são bastante importantes para o estado. Precisamos garantir a possibilidade de políticas públicas voltadas à proteção necessária para o comércio local e garantir a arrecadação estadual em montante suficiente para atender todas as demandas”, explicou Fábio Pimenta.

O presidente da Fecomércio, José Venceslau da Souza Júnior, disse que a reforma tributária aprovada o ano passado tanto na Câmara como no Senado vai impactar diretamente o comércio. “Somos o grande gerador de empregos no Brasil, especificamente em Mato Grosso, 68% deles [empregos] são do comércio e também somos o maior contribuinte de ICMS, na ordem de 66%. A grande preocupação nossa é a retração que vai refletir na diminuição de arrecadação de impostos, menos riqueza circulando no estado de Mato Grosso e no Brasil”, enfatizou.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá), Júnior Macagnam, afirmou que “em relação à reforma tributária, é até prematuro a gente falar qualquer coisa sem antes saber a alíquota que será aplicada e aí fazer as contas. Esperamos que as próximas leis complementares à reforma tributária sejam de fato revistas para que diversos setores do comércio não sejam penalizados”, declarou.

Fábio Pimenta explicou que a Sefaz criou um grupo de trabalho para análise dos modelos e das propostas de reforma tributária em discussão e que estão sendo criadas minutas de leis complementares referentes à realidade do estado e encaminhadas posteriormente ao Congresso Nacional.

Uma tragédia ocorreu na noite de ontem (17) no bairro Garcez, em Cáceres. A vítima, identificada como Viturina Ares Cebalho, 48 anos, foi morta a facadas pelo ex companheiro em um bar localizado na Avenida Pedro Henry, em Cáceres-MT.

Segundo relatos de populares, o casal estava no interior do bar quando ocorreu o incidente. O suspeito teria desferido golpes de faca contra a vítima e, em seguida, tentado suicídio cortando o próprio pescoço. Após alguns minutos, ele jogou a faca e o celular para a guarnição policial que chegou ao local.

A Polícia Militar, ao chegar na cena do crime, verificou que a vítima estava inconsciente e o suspeito consciente.

Durante a verbalização com os policiais, o criminoso afirmou que não aceitava o fim do relacionamento e que queria morrer em seguida.

Ele foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros Militar e encaminhado ao Hospital Regional de Cáceres, onde permanece sob observação.

A Polícia Judiciária Civil também esteve presente no local e requisitou a perícia oficial de identificação técnica. O caso foi registrado como feminicídio na 1ª Delegacia de Polícia de Cáceres.