O juiz José Luiz Leite Lindote, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE -MT), indeferiu o pedido do ex-deputado federal Carlos Bezerra (MDB) e manteve uma decisão que o obriga a quitar uma dívida de R$ 390 mil referente a irregularidades em sua campanha eleitoral de 2018. A decisão foi publicada no Diário Justiça Eleitoral nesta quinta-feira (25).

A Corte Eleitoral reprovou as contas de campanha do “cacique do MDB” por gastos não declarados do uso de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando a devolução do valor de R$ 293,9 mil. Por se tratar de recursos federais, a União ingressou com um pedido para a devolução do valor atualizado com juros e correção monetária, o que no momento chega aos R$ 390 mil.

Leia também – Paulo José e Thiago Silva trocam `farpas´ e centro-esquerda entra em colisão em Rondonópolis

Consta nos autos que o pedido de Bezerra veio após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformar integralmente um acórdão (decisão colegiada) diante da existência de “dúvida razoável a respeito da ilicitude de grande parte das irregularidades imputadas pela Corte de origem de sua conduta”. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer contrário ao pedido do ex-parlamentar.

Segundo o MP Eleitora, “não há absolutamente nenhuma relação de prejudicialidade ou de dependência entre a prestação de contas, que deu origem ao presente cumprimento de sentença e a representação por arrecadação e gastos ilícitos de campanha”, diz trecho do parecer.

Em sua decisão, o juiz José Lindote lembrou que as contas do então candidato foram reprovadas com determinação de recolhimento de R$ 293,9 mil, correspondente aos Recursos do FEFC utilizados de forma indevida ou sem comprovação e que o acórdão transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2020.

“A representação do art. 30-A explora supostas irregularidades na arrecadação e/ou nos gastos de campanha eleitoral, cuja análise transborda o universo contábil, com o fim de desnudar a realidade de campanhas que, desenvolvidas sob a interferência indevida do poder econômico, sirvam a interesses escusos, afetando a lisura da disputa eleitoral. A prestação de contas, por sua vez, objetiva tão somente a análise contábil da arrecadação e aplicação dos recursos de campanha, à luz do regramento que rege a matéria”,  explicou o magistrado.

Segundo o MP Eleitoral, parte dos recursos que motivaram a denúncia foram empregados em impulsionamento de conteúdo nas redes sociais (R$ 56,4 mil), combustíveis pagos à empresa Saga (R$ 66.773,03), e materiais gráficos (R$ 92,2 mil) e que foram reconhecidos como “dívida existente” pelo próprio Carlos Bezerra.

“Ademais, não se olvida que ao firmar o acordo de parcelamento o Executado reconheceu expressamente a existência da dívida tratada neste feito, no montante atualizado de R$ 390.775,17, renunciando ao direito de ajuizar ações, embargar a execução e/ou realizar qualquer tipo de impugnação/objeção em relação aos débitos constantes do compromisso assumido. Dito isso, sem maiores delongas, indefiro o pedido formulado, prosseguindo-se o feito com o cumprimento do acordo firmado nos autos”, determinou Lindote.

A Prefeitura de Rondonópolis decidiu nesta quinta-feira (25) acompanhar o início do ano letivo da rede estadual e vai receber os alunos a partir do dia 05 de fevereiro. Com o período de férias estendido em uma semana, o município espera que aumente o número de professores aptos para assumirem a sala de aula.

De acordo com a secretária de Educação do município, Mara Gleibe, o adiamento do início das aulas levou em consideração que cerca de 30% dos candidatos que foram convocados ainda não se apresentaram, sendo que o prazo termina amanhã (26), o que acarretaria a falta de professores em algumas unidades.

Para preencher essas vagas livres, a Secretaria de Gestão de Pessoas, já encaminhou para a Câmara um projeto que altera a lei do quantitativo de cargos de docentes de ensino fundamental. “Desta forma, a rede municipal deve contar com mais 69 novos professores do ensino fundamental já atuando nesse ano letivo, completando todo o quadro de vagas livres da rede municipal”, explicou a secretária Carla Carvalho.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

A CNH Social já é uma realidade em Mato Grosso, e para colaborar com o início do programa o deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), o paisagista, anunciou nesta quarta-feira (24) que vai destinar R$6 milhões em emendas para o projeto que deve atender pelo menos 10 mil pessoas de baixa renda em 2024.

“Não podemos permitir que os talentos se percam pelo ralo da falta de oportunidades. Por isso, vim para a política com o compromisso de trabalhar para que todos tenham oportunidade e uma vida melhor. Além de apresentar essa importante lei, decidimos também destinar R$6 milhões para que muitos cidadãos possam ter acesso a este importante documento”, declarou Cláudio Paisagista.

De acordo com o parlamentar, neste ano serão investidos inicialmente R$18 milhões para o programa CNH Social, sendo R$6 milhões de suas emendas, R$10 milhões do Governo do Estado e R$2 milhões das emendas do secretário da Casa Civil, o deputado federal Fábio Garcia (União).

“Quando apresentamos essa proposta ainda na nossa campanha em 2022, muitos adversários zombavam ou desacreditaram, por outro lado muitas pessoas ficaram ansiosas e esperançosas, e hoje é uma alegria, além de poder anunciar que a CNH Social é uma realidade em Mato Grosso, colaborar por meio das nossas emendas com este programa que é um marco na história”, comemorou Cláudio Ferreira.

O deputado destacou ainda que além de colaborar com a redução dos riscos no trânsito, a CNH Social vai gerar possibilidades de inclusão de muitas pessoas no mercado de trabalho.

“Agora aqueles cidadãos que muitas vezes não conseguiam pagar pela carteira de habilitação, poderão agora tê-la de forma totalmente gratuita, ampliando suas perspectivas e chances de adquirir independência”.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (25), a 2ª fase da ‘Operação Protego’, que tem por objetivo combater o armazenamento e a distribuição de imagens e vídeos contendo exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes. Um mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal foi cumprido em Rondonópolis-MT.

Inicialmente, as investigações identificaram que o acusado, de 43 anos, armazenava no celular aproximadamente 178 vídeos e imagens de conteúdo pornográfico, incluindo abuso sexual infantil.

Caso seja confirmado o armazenamento, compartilhamento ou venda dos arquivos, o responsável poderá responder pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com penas que, somadas, podem chegar a 12 anos de reclusão.

O nome da operação PROTEGO, termo em latim, que significa “protetor”, faz alusão à atuação da Polícia Federal como guardião das crianças, combatendo os crimes que assolam a infância.

Ofertando um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a mulheres em situação de violação de direitos, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) se reuniu, na última sexta-feira (19), na própria unidade, com os policiais da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar (PM), as psicólogas do Ambulatório de Vigilância às Vítimas de Violência Doméstica (Ambulatório Viva), além do coordenador do Departamento de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o psicólogo Douglas Vargas, para, juntos, definirem as diretrizes que vão nortear os trabalhos dentro da Rede de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica neste ano. No encontro, foram estruturados o fluxograma e a integração do trabalho dessas equipes e, ainda, apresentados estudos de casos com o intuito de aprimorar o atendimento ofertado às vítimas.

Baseado em diversos eixos, como atenção e orientação direcionada à promoção de direitos, preservação de vínculos familiares, comunitários e sociais para o fortalecimento da função protetiva das famílias frente ao conjunto de condições que vulnerabilizam as vítimas de violência doméstica e as submetem a situações de risco pessoal e social, o serviço realizado pelo Creas articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

“Desde 2020, todas as medidas protetivas são encaminhadas ao Creas. Só para se ter ideia do panorama atual, em 2023 foram atendidas na unidade 561 vítimas de violência doméstica”, informa a coordenadora do Creas, a assistente social e psicopedagoga Mônica Gomes. Ela descreve como se dá o acolhimento dessa mulher: “Ao recepcionarmos a vítima, fazemos, inicialmente, um pré-atendimento com o recebimento do encaminhamento e do contato telefônico para agendarmos o atendimento. Em seguida, ocorre a acolhida, quando temos o contato inicial com escuta sensível, estabelecimento de vínculo e apresentação do serviço. Identificamos as demandas e avaliamos as necessidades de acompanhamento”.

Na sequência, Mônica conta que ocorrem os contatos com os atores da rede por meio de ligações, ofícios e encaminhamentos. “Uma das principais atividades que prestamos é o atendimento psicológico através do Ambulatório Viva e de outros órgãos da Saúde, como o Centro de Atenção Psicossocial e as unidades de saúde e, ainda, por meio das equipes de atenção básica e do Ambulatório de Saúde Mental, dos Centros de Referência e Assistência Social, da Defensoria Pública e do Sistema Nacional de Emprego, entre outras inserções no mercado de trabalho”, relata a coordenadora sobre a soma de forças para apoiar a mulher, citando os Caps, Cras e Sine.

VIOLÊNCIAS VARIADAS

Caracterizada não apenas por agressões físicas, mas também pela violência simbólica, o leque de ataques que podem ser perpetrados no âmbito das agressões contra a mulher é vasto, de acordo com assistente social: “Há vários tipos de violência além da física. A Lei Maria da Penha, no capítulo II, artigo 7º, incisos de I a V, especifica as violências psicológica, moral, sexual e patrimonial. Inclusive, todas essas formas de violência recebem acolhimento no Creas e devem ser denunciadas”. Surras e murros são apenas algumas de suas expressões. No entanto, gritos, palavrões, xingamentos e arremessos de objetos tipificam a agressão contra a mulher, conforme Mônica.

Constrangimentos, humilhações, chantagens, insultos, ridicularização, gaslighting – que é a distorção e omissão de fatos a fim de deixar a pessoa com dúvida sobre sua memória e sanidade –, manipulações, manifestações de juízos morais sobre a conduta individual, desvalorização do modo de se vestir e críticas mentirosas são algumas práticas adotadas pelo agressor. Ma a lista é extensa, como detalha a psicopedagoga: “Ameaças, torturas, sacudidas, apertos, estrangulamentos, espancamentos, estupro, exigência de ato sexual que cause desconforto ou repulsa, assim como de realização de aborto são outras atitudes emblemáticas da violência contra a mulher”.

E tem mais. Retirada ou danos propositais a objetos da mulher ou coisas de que ela goste, estelionato, controle do dinheiro, inadimplência de pensão alimentícia, destruição de documentos pessoais, furto e extorsão são outras entre as inúmeras maneiras utilizadas pelo agressor para vilipendiar a vítima causando prejuízos psicológicos, emocionais e sociais a ela. “Com esses abusos, as mulheres, ao chegarem ao Creas, se encontram fragilizadas, com medo, machucadas, enfim, com seus direitos violados. É importante ressaltarmos que todos esses tipos de violência podem ser denunciadas e recebem acolhimento no Creas. E que não existe um perfil de vítima. Qualquer mulher, independente de características físicas ou classe social, pode ser alvo desse tipo de violência. E o Creas recebe e presta apoio com seus serviços a todas elas”, pontua a coordenadora.

Pedir desculpas, de acordo com a assistente social, é mais uma estratégia adotada pelo agressor para reincidir nos atos violentos, ludibriando a vítima que, ao dar mais uma chance de aproximação, permite que os danos se repitam. Assim, ele estabelece com a mulher o ciclo da violência, impedindo que ela se liberte do seu raio de ação.

PROTEÇÃO

Essas condutas perversas não são exclusivas do companheiro da mulher. “Recebemos medidas protetivas de vítimas que sofrem violência dos filhos, irmãos, tios, pai. Vale ressaltar que idosas também têm sofrido violência doméstica e, na maioria das vezes, cometida pelos próprios filhos”, relata Mônica. A assistente social ainda enfatiza que as ofensivas podem ocorrer em qualquer lugar, e não apenas em casa, mas em faculdades, no ambiente de trabalho e em outros locais públicos: “A violência vai onde o agressor for. Está junto dele, infelizmente. Então, a segurança da vítima é ter o agressor distante dela. Por isso a medida protetiva é de extrema importância, já que é ela que vai proteger a mulher e impedir a presença dele”.

Ao participar das práticas disponibilizadas pelo Creas, segundo Mônica, as usuárias conseguem preservar ou, se foi muito ultrajada, recuperar sua autonomia, romper padrões violadores de direitos no interior da família, reparar danos decorrentes dos abusos sofridos e prevenir o retorno das transgressões contra si. Assim, ela indica que, diante de alguma violência, a mulher denuncie e requeira a medida protetiva.

“Para denunciar é preciso se dirigir à Delegacia da Mulher ou ligar para o 180”, orienta a psicopedagoga sobre a Central de Atendimento à Mulher para a qual a vítima pode telefonar independente do horário, já que funciona ininterruptamente por 24 horas. Ela ainda discorre: “Não é apenas a vítima quem pode denunciar. Pessoas que tenham ciência da agressão também podem fazer a denúncia, tanto na delegacia quanto no Disque 180. Basta que narre o que sabe. O anonimato é garantido ao denunciante. Já a medida protetiva deve ser solicitada exclusivamente pela mulher”.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT