As atividades consideradas de baixo risco em Rondonópolis passam a ficar isentas da taxa de licença de localização/funcionamento a partir de um projeto de lei de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (11) na Câmara Municipal.
É mais uma iniciativa da gestão municipal que vem diminuir o peso dos tributos municipais sobre as atividades econômicas.
O Projeto de Lei Complementar nº 057/2026, que altera o Código Tributário do Município, valerá para o primeiro licenciamento de empresa nova cujas atividades econômicas sejam integralmente classificadas como de baixo risco.
Um decreto municipal, que também passou a vigorar nesta gestão, previa a dispensa de alvarás, licenças e similares para atividades de baixo risco, sujeitando o estabelecimento apenas à fiscalização posterior, mas ainda assim a empresa tinha de pagar a taxa para concessão da licença.
Em mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito explica que o projeto em questão tem por objetivo isentar esse custo de entrada e alinhar a legislação tributária à política municipal de simplificação da abertura de empresas, reforçando que o benefício foi delimitado para alcançar apenas o empreendimento efetivamente novo.
Segundo a proposta, a renúncia de receita limita-se à taxa do primeiro licenciamento de empresas novas de baixo risco, devida proporcionalmente aos meses restantes do exercício de abertura, e seu valor será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária, de modo a não afetar as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A isenção não dispensa, conforme o projeto aprovado, o cumprimento das obrigações acessórias, nem afasta a inscrição cadastral, a fiscalização posterior ou as exigências sanitárias, ambientais, urbanísticas, de posturas e de segurança aplicáveis ao estabelecimento.
A isenção será concedida uma única vez por empresa e aplica-se somente ao primeiro estabelecimento por ela inscrito no cadastro fiscal do Município.
O projeto segue agora para sanção do prefeito.
