Após a apuração dos fatos, os parlamentares concluíram que a denúncia não apresentou fundamento em relação ao cumprimento da legislação municipal
A Procuradoria da Mulher e da Família da Câmara Municipal de Rondonópolis recebeu recentemente uma denúncia relacionada ao atendimento de uma gestante na rede pública de saúde. O caso foi acompanhado e fiscalizado pelos vereadores autores da Lei Municipal nº 14.291/2025, doutor Felipe Horta, Mariúva da Saúde e Kalynka Meirelles.
Após a apuração dos fatos, os parlamentares concluíram que a denúncia não apresentou fundamento em relação ao cumprimento da legislação municipal. No entanto, a situação evidenciou que ainda existem dúvidas sobre a aplicação da lei, o que motivou os vereadores a planejarem uma campanha de conscientização para esclarecer a população sobre os direitos garantidos às gestantes.
A Lei Municipal nº 14.291/2025 assegura às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Rondonópolis o direito de optar pela realização da cesariana e ao acesso à analgesia durante o trabalho de parto, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela norma.
De acordo com a legislação, a escolha pela cesariana é garantida às gestantes a partir da 39ª semana de gravidez. Antes desse período, a definição sobre a via de parto permanece sendo uma decisão baseada em critérios técnicos e médicos, considerando a segurança da mãe e do bebê.
Segundo os vereadores, o caso analisado envolvia uma gestação que ainda não havia atingido as 39 semanas, situação em que a conduta médica deve prevalecer conforme a avaliação clínica.
Os parlamentares destacam que o objetivo da futura campanha será orientar a população sobre o alcance da legislação, esclarecendo quando a gestante possui o direito de exercer a escolha pela cesariana e quando a decisão depende de indicação médica.
A iniciativa busca ampliar o conhecimento sobre a lei, evitar interpretações equivocadas e garantir que as gestantes tenham acesso às informações corretas sobre seus direitos e sobre o funcionamento da assistência obstétrica no município.
