O projeto de lei nº 280/2026, de autoria do prefeito Cláudio Ferreira, pretende instituir o Programa Municipal de Regularização dos Imóveis dos Distritos Industriais de Rondonópolis.
A proposta chegou para votação nesta quarta-feira (15) na Câmara Municipal e deve beneficiar aproximadamente 200 empresas que ainda não possuem a escrituração e o registro dos imóveis, muitas delas à espera da regularização há quase 20 anos.
O anseio pela facilitação da regularização fundiária ganhou força no começo deste mês, quando dezenas de empresários dos distritos industriais participaram de uma reunião com o prefeito Cláudio Ferreira, no Paço Municipal.
Na ocasião, os empresários defenderam a criação de medidas por parte do poder público para agilizar o processo de quem ainda não possui a escritura dos imóveis.
Conforme o projeto, ao longo dos anos verificou-se a existência de imóveis localizados nos distritos industriais ocupados regularmente por meio de instrumentos firmados com o Município, mas com os atos de escrituração e registro imobiliário ainda pendentes.
Essa situação gera insegurança jurídica tanto para os particulares quanto para a administração pública, além de provocar diversos prejuízos aos envolvidos.
Em síntese, o programa prevê incentivos administrativos e tributários temporários, destinados exclusivamente a estimular a regularização desses imóveis.
Entre os benefícios estão a isenção do ITBI incidente sobre a transferência definitiva do imóvel, a isenção de diversas taxas municipais e de certidões municipais, entre outros incentivos.
Caso o projeto seja aprovado, a adesão ao programa dependerá de requerimento protocolado até o dia 30 de setembro de 2026.
“As medidas contribuirão para a atualização do cadastro imobiliário municipal, para a ampliação da arrecadação tributária futura, para o fortalecimento da segurança jurídica das relações entre o Município e as empresas instaladas nos distritos industriais e para a melhoria do ambiente de negócios, favorecendo a geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico local”, escreveu o prefeito na mensagem encaminhada aos vereadores.
