Atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado, a juíza de direito da Terceira Vara Cível de Rondonópolis, Milene Aparecida Pereira Beltramini, determinou a desocupação imediata de uma área de 129.976,80 m², localizada próximo ao Ribeirão Arareau, entre os bairros Residencial Hortênsias e Jardim Primavera. A decisão tende a trazer grande impacto social, considerando que calcula-se que atualmente dezenas de famílias residam no local.

A ação para a desocupação da área começou ainda em 2011 por iniciativa do Ministério Público do Estado, através da promotora Joana Maria Bortoni Ninis. Naquela época, a área era ocupada apenas por cinco famílias. Através da liminar concedida, a juíza deu um prazo de 30 dias para o cumprimento do mandado de desocupação da área em questão, inclusive com demolição das construções existentes no local.

Na ação civil pública, o Ministério Público relata a situação de ocupação irregular da área pelas famílias, causando prejuízos ambientais. Na época, afirmava que as famílias foram notificadas pelo Ministério Público, mas nenhuma delas compareceu para prestar esclarecimentos. Justificou que o pedido da saída das famílias visava evitar prejuízos ainda maiores do que os já provocados até então.

“De outro lado, é cediço que o dano já fora causado com a total degradação e corrupção da natureza, mas a fim de que realmente não volte a acontecer, e que os prejuízos possam ser amenizados, faz-se necessária a determinação de uma medida liminar, de modo que desde já se proveja o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado de uma proteção que iniba qualquer novo atentado…”, consta na ação civil pública.

Em função da ação tramitar há mais de 15 anos, para cumprimento da decisão judicial, a juíza determina, inclusive, a realização de uma vistoria atualizada quanto à verificação da situação da área em questão.



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A cláusula 44ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 determina que mercados, supermercados, hipermercados e açougues de Rondonópolis devem encerrar as atividades às 14h aos domingos, além de cumprir regras específicas para funcionamento em feriados. A norma resulta de acordo entre o Sindicato do Comércio Varejista de Rondonópolis e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Rondonópolis, com vigência em 2026.

Pelo texto, o funcionamento aos domingos fica limitado ao período das 7h às 14h, com tolerância de uma hora apenas para fechamento, vedado manter portas abertas além do horário pactuado ou escalar empregados fora desse intervalo. A regra vale independentemente de alvará municipal especial, sob pena de multa por descumprimento.

Nos feriados, a convenção autoriza abertura das 7h às 21h, respeitando jornada, intervalos e pagamento em dobro das horas trabalhadas. A cláusula proíbe trabalho em 25 de dezembro e 1º de janeiro. Quando feriado cair no domingo, prevalece a regra do domingo, com encerramento às 14h.

A cláusula 44ª também fixa multas proporcionais ao número de empregados em caso de descumprimento e exige apresentação de documentos e espelhos de ponto quando houver denúncia. As entidades sindicais poderão fiscalizar o cumprimento das escalas e dos pagamentos previstos na convenção.



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A Polícia Militar prendeu um homem na quinta-feira (19), em uma fazenda no município de Boa Esperança do Norte (MT), após denúncia de importunação sexual dentro do alojamento da propriedade rural. No meio da madrugada, o homem intimou o colega de trabalho dizendo: “Faz a gulosa”.

Conforme o relato da vítima, os dois atuavam no mesmo local e dormiam em um beliche no alojamento da fazenda. Durante a madrugada, enquanto dormia na parte inferior da cama, o trabalhador acordou assustado ao perceber que o colega, que ocupava a parte superior, havia descido e tocava suas partes íntimas por dentro da roupa.

Ainda segundo o boletim de ocorrência, o suspeito teria pedido sexo oral no momento da investida. A vítima reagiu, empurrou o homem e ordenou que ele retornasse para sua cama. Mesmo assim, de acordo com o registro policial, o suspeito insistiu na conduta, o que motivou o acionamento da Polícia Militar.

A equipe realizou a detenção do acusado e o encaminhou para as providências cabíveis. O caso seguirá sob apuração das autoridades competentes.



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O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta sexta-feira (20) o compartilhamento de documentos obtidos por quebras de sigilo no âmbito da “Operação Sem Desconto” com a equipe da PF (Polícia Federal) que conduz a “Operação Compliance Zero” e com a CPMI do INSS.

Na prática, Mendonça determina que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), entregue à comissão os dados do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, obtidos por meio da quebra de sigilo autorizada.

O ministro acumula a relatoria das ações sobre os descontos irregulares de beneficiários do INSS e do Banco Master. Este último caso ele assumiu na semana passada, após substituir o ministro Dias Toffoli, que deixou a relatoria sob pressão depois de a perícia da PF localizar citações a ele em mensagens no celular de Vorcaro.

No despacho desta sexta-feira, Mendonça revê mais uma decisão de Toffoli, que havia determinado que os dados do caso Banco Master ficassem sob custódia da Presidência do Congresso. Agora, ele determina que todas as informações fiquem sob custódia da PF.

No despacho desta sexta-feira, Mendonça revê mais uma decisão de Toffoli, que havia determinado que os dados do caso Banco Master ficassem sob custódia da Presidência do Congresso. Agora, ele determina que todas as informações fiquem sob custódia da PF.

Com isso, a investigação parlamentar e a investigação conduzida pela PF passam a avançar na mesma linha e com acesso simultâneo ao conjunto de provas.

“A concentração da custódia dos dados obtidos em apenas duas instâncias investigativas é medida capaz de conferir maior organicidade à atividade investigativa, potencializando a eficiência tanto da investigação parlamentar quanto da própria Polícia Federal. Tais conclusões decorrem da premissa inexorável de que a guarda do material probatório constitui etapa indissociável do exercício dos poderes instrutórios da Comissão, sendo inerente à sua competência constitucional”, afirma o ministro.

A decisão de Mendonça atende a um pedido do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que havia solicitado o retorno do acesso aos dados do caso Master, retirado em dezembro.

A medida dá acesso à CPMI a dados fiscais, bancários e telemáticos do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e também investigado em apurações que miram supostas fraudes contra beneficiários do INSS.

O ministro também determinou que todo o material atualmente sob a guarda da Presidência do Congresso Nacional seja imediatamente entregue à Polícia Federal, sem retenção de cópias.

Segundo a decisão, caberá à PF manter a custódia dos elementos informativos e, em seguida, compartilhar formalmente a documentação tanto com a equipe que atua na “Operação Compliance Zero” quanto com a CPMI do INSS.

Na quinta-feira (19), Mendonça, em outra revisão de decisão de Toffoli sobre o Banco Master, diminuiu o grau de sigilo da ação e devolveu à PF a autonomia na investigação, inclusive para realizar perícia nos equipamentos apreendidos.



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A tradicional Feira da Vila Aurora agora contará com mais um dia de funcionamento. Atendendo a um pedido dos próprios feirantes, a Prefeitura de Rondonópolis autorizou a realização da feira também às quartas-feiras no período noturno, além das já consolidadas sextas-feiras.

A ampliação foi definida após diálogo entre o Executivo Municipal e os trabalhadores do local. Segundo o secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Álvaro Fachim, a medida fortalece a livre iniciativa e valoriza o empreendedorismo local.

“A denominação ‘Feira Gastronômica da Vila Aurora’, como é chamada pelos próprios feirantes acontecerá em dois dias, essa foi uma decisão extremamente assertiva do prefeito Cláudio Ferreira ao estimular esse novo dia de funcionamento. O município fortalece a livre iniciativa, valoriza o trabalho dos feirantes e impulsiona diretamente o comércio local. Essa bandeira levantada pelo prefeito amplia as oportunidades de renda, facilita o acesso da população à gastronomia local  que já é uma cultura consolidada e movimenta a economia do bairro e da cidade como um todo”, destacou o secretário.

O prefeito Cláudio Ferreira reforçou que a decisão partiu de um pleito dos feirantes e foi construída em consenso visando melhorar o comércio local gerando também mais uma oportunidade de lazer para os moradores da cidade e até mesmo turistas que estejam visitando Rondonópolis.

“Tivemos a oportunidade de conversar com os feirantes da Vila Aurora e chegamos a um consenso para que também possam trabalhar também às quartas-feiras. A feira é um sucesso por ser uma feira livre, onde pequenos produtores e comerciantes podem vender seus produtos com mais liberdade. A gente está aqui para somar a força, para ajudar. Quanto mais liberdade econômica, tem mais geração de riqueza, de oportunidade, mais prosperidade. E, é isso que a gente quer para toda Rondonópolis, que as pessoas tenham oportunidade de prosperar, de gerar emprego, de gerar novas oportunidades”, afirmou.



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Dois motoristas morreram após uma colisão frontal entre dois automóveis na manhã desta sexta-feira (20), no km 439 da BR-364, em Várzea Grande, por volta das 09h33. De acordo com informações, a Nova Rota do Oeste recebeu o chamado e mobilizou equipes de resgate para o atendimento.

No local, os socorristas constataram a morte dos dois condutores envolvidos. Cada veículo transportava um acompanhante, que recebeu atendimento pré-hospitalar e seguiu para uma unidade hospitalar pela concessionária.

Durante o atendimento e a atuação da perícia, as pistas sul e norte permaneceram interditadas. A liberação do tráfego ocorreu às 12h24. Os veículos envolvidos aparecem identificados como GM Prisma prata e GM Zafira branca.

Vídeo mostra momento exato do acidente:



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Durante entrevista ao programa Roda de Entrevista, da TV Cultura, em Cuiabá, nesta quinta-feira (19), o senador e pré-candidato ao Governo de Mato Grosso, Wellington Fagundes, defendeu o fortalecimento da segurança pública como medida essencial para reduzir os casos de feminicídio no Estado.

Entre as propostas apresentadas, Wellington destacou a convocação dos aprovados em concurso público para ampliar o efetivo das forças de segurança e garantir maior presença do Estado nas ruas. Segundo ele, é preciso agir com firmeza diante dos altos índices de violência contra a mulher.

“É uma mancha que envergonha Mato Grosso. O Estado precisa ser um porto seguro para a mulher em risco”, afirmou. O pré-candidato também defendeu delegacias especializadas funcionando 24 horas, ampliação da rede de acolhimento e investimento em educação preventiva para enfrentar a cultura da violência.

Ao longo da entrevista, Wellington reforçou o conceito de “Governo Humano” como eixo central de sua pré-candidatura. Para ele, Mato Grosso vive um momento econômico positivo, mas o crescimento precisa alcançar quem mais precisa. “Mato Grosso é um estado rico, mas a riqueza precisa chegar na mesa de quem mais precisa. Governo bom é aquele que sente a dor do povo e entrega solução lá no bairro”, declarou.

O senador também abordou a necessidade de reduzir desigualdades regionais, defendendo a regionalização da saúde e maior presença do Estado no interior, garantindo serviços públicos com qualidade em todas as regiões.

Wellington comentou sobre a visita no início de março ao ex-presidente Jair Bolsonaro e reafirmou sua posição dentro do campo conservador, focado no nome de Flávio Bolsonaro na presidência.

Questionado sobre uma eventual composição como vice de Otaviano Pivetta, ele afirmou que não existe esta possibilidade. “O PL é o maior partido do Brasil e estou pronto para evitar a fragmentação da direita em 2026”, concluiu.

Afirmou que sua experiência no Senado Federal o credencia a governar, buscando recursos e parcerias para Mato Grosso avançar com desenvolvimento aliado à justiça social. “Desenvolvimento de verdade é aquele que transforma a vida das pessoas. Mato Grosso avançou, mas precisamos melhorar a distribuição de renda”, concluiu o pré-candidato ao Governo do Estado.



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A Polícia Civil deflagrou na manhã desta sexta-feira (19.2) a Operação R2 – Refúgio Rastreado para cumprimento de 21 ordens judiciais , com foco no enfrentamento direto a uma facção criminosa atuante em Cáceres e região.

As ordens judiciais, sendo cinco mandados de prisão cautelar, oito mandados de busca e apreensão, além das respectivas medidas de afastamento de sigilo, foram expedidas pelo Poder Judiciário após investigação conduzida pela Delegacia de Cáceres.

Os mandados são cumpridos nas cidades de Cáceres, São José do Rio Claro e Cuiabá. Um dos alvos é um criminoso, de 32 anos, que foi identificado após um vídeo circular nas redes sociais, onde aparece exaltando facção criminosa. 

Vídeo:

O cumprimento dos mandados contou com o apoio das equipes da Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron), Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf), 1ª Delegacia de Polícia (1ª DP), Delegacia de São José do Rio Claro e Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO).

Nas investigações, foram identificados endereços que possuem estreita ligação com a facção criminosa, atuando como casas de apoio logístico, utilizadas para armazenamento de drogas e armas, bem como para acolhimento temporário de criminosos, funcionando como pontos estratégicos para a atividade ilícita. As buscas têm o objetivo de reunir elementos probatórios e enfraquecer a estrutura operacional dos grupos criminosos. 

O delegado responsável pelas investigações, Mauro Apoitia, destacou que a operação representa mais um passo firme no combate às facções criminosas e reforçou a importância da participação social, uma vez que muitas das ações têm origem com informações repassadas de forma sigilosa. 

“As forças de segurança permanecem firmes e integradas no combate à criminalidade. Enquanto persistirem crimes violentos na cidade, especialmente homicídios, as ações policiais continuarão firmes. A Polícia Civil segue vigilante e atuante no enfrentamento às facções criminosas, não havendo espaço para o crime organizado em nossa região. Cada ponto de apoio desarticulado representa mais segurança para a sociedade. É fundamental que a população continue denunciando”, disse o delegado.



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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de casas localizadas em ruas não pavimentadas da capital. A proposta, de autoria do prefeito Abilio Brunini, recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) antes de seguir ao plenário.

A votação marcou um momento de convergência no Legislativo municipal. Vereadores da base e da oposição se uniram em prol da matéria, reconhecendo a importância social da iniciativa. O entendimento comum foi de que não é justo cobrar o mesmo imposto de quem vive em regiões com infraestrutura completa e de quem ainda enfrenta poeira, lama e dificuldades de mobilidade por falta de pavimentação.

A nova legislação altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2026, ficarão isentos do IPTU os imóveis de uso exclusivamente residencial situados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação, seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado. Para ter direito ao benefício, o imóvel deve ter área total e área construída de até 600 metros quadrados, além de estar com a fachada principal voltada para rua não pavimentada.

Segundo dados da gestão municipal, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios estabelecidos e deixarão de pagar o imposto. A isenção será concedida de forma automática pela Administração Tributária, sem necessidade de solicitação por parte dos contribuintes, exceto em casos de divergência cadastral.

A medida é considerada uma compensação aos moradores que ainda não foram contemplados com obras de pavimentação. Ao mesmo tempo, a Prefeitura reforça que o objetivo é avançar com o asfalto na maior parte das ruas de Cuiabá, reduzindo desigualdades estruturais entre os bairros e garantindo mais qualidade de vida à população.

Com a aprovação unânime, o projeto segue agora para sanção e consolida um compromisso assumido pela atual gestão de promover justiça fiscal aliada à ampliação da infraestrutura urbana.



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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei complementar de autoria do Executivo que institui o Auxílio Nova Maternidade, garantindo segurança financeira às servidoras efetivas, comissionadas e contratadas durante o período de licença-maternidade. A proposta representa uma iniciativa inédita no país ao assegurar que mulheres gestantes, puérperas e adotantes não tenham redução em sua remuneração justamente no momento de maior necessidade.

O texto aprovado assegura o pagamento de um auxílio substitutivo temporário das vantagens remuneratórias condicionais, variáveis e de verbas indenizatórias que deixam de ser recebidas durante o afastamento legal. Na prática, a medida cria um mecanismo compensatório para impedir que a servidora sofra queda salarial ao entrar em licença.

Atualmente, ao se afastarem para a gestação e o pós-parto, muitas profissionais deixam de receber parcelas importantes como adicional de insalubridade, gratificações vinculadas à função, verba indenizatória e Prêmio Saúde. Essas verbas, por terem natureza condicional ou indenizatória, não são pagas durante o período de afastamento, o que historicamente resultava em redução significativa da renda.

Com a nova legislação, a servidora passará a receber a média dos valores percebidos nos últimos 12 meses referentes a esses benefícios, conforme cada caso. Se recebia apenas um adicional, a média será calculada sobre ele. Se acumulava dois ou mais, todos entrarão no cálculo. O objetivo é garantir estabilidade financeira, previsibilidade e dignidade durante a licença.

O projeto foi analisado em reunião conjunta da Comissão de Previdência e Administração Pública e da Comissão dos Direitos da Mulher, recebendo parecer favorável antes de seguir para votação em plenário, onde foi aprovado.

Além de assegurar a manutenção do vínculo previdenciário sobre o salário base, a proposta também garante que o auxílio tenha caráter indenizatório, evitando descontos que reduzam o valor líquido recebido pela servidora. A medida ainda permite o afastamento imediato de ambientes insalubres sem prejuízo financeiro.

Com a aprovação, Cuiabá passa a adotar uma política pública pioneira de proteção à maternidade no serviço público municipal, consolidando um avanço estrutural na valorização das mulheres e na promoção da justiça social.



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