Em mais uma demonstração de gestão plural e democrática, o vereador Júnior Mendonça (PT), presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, abriu o diálogo com a sociedade para resolver questões de interesse público.

Desta vez a intervenção do Legislativo local foi necessária diante do posicionamento dos motoristas de ônibus do transporte público, quando decidiram, desde a última segunda-feira (29), aderir a um movimento de greve frente ao descontentamento do fim do contrato de concessão entre a empresa onde trabalham e o município, devido a criação da autarquia do transporte. O que deve resultar na rescisão contratual dos mais de 150 profissionais.

A Autarquia Municipal do Transporte Coletivo (AMTC), criada pela Prefeitura de Rondonópolis para assumir o serviço prestado sob concessão pela empresa Cidade de Pedra, começou a funcionar em julho de 2022, após a prefeitura assumir a gestão do serviço de ônibus municipais e agora deve assumir de forma plena o transporte, a partir da próxima quinta-feira (1/2).

Para tanto, foi aberta uma licitação e uma terceirizada deve ser a responsável pela contratação dos trabalhadores para realizar as atividades (motoristas)- inerentes ao transporte público junto à autarquia.

Por sua vez, os trabalhadores não aceitam o fato de que devem perder, segundo eles, alguns benefícios garantidos pelo regime de contratação dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a migração do modelo de contratação

De acordo com o assessor jurídico da autarquia, Messias Ferreira, essa é uma situação irreversível, ou seja, o contrato com a empresa Cidade de Pedra expira neste 31 de janeiro e no dia 1 de fevereiro a autarquia assume o serviço do transporte coletivo.

“Existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público, determinando que assumiríamos o transporte público nesta data e assim faremos. Caso os trabalhadores da empresa Cidade de Pedra queiram fazer parte dos cooperados, estamos abertos, caso contrário, vamos contratar (cooperativa)- o número suficiente de motoristas para mantermos as 26 linhas de ônibus em funcionamento em Rondonópolis”, Messias Ferreira.

“Promovemos essa reunião em atendimento a um requerimento apresentado pelo sindicato que representa a categoria dos motoristas. Estamos ouvindo todas as partes envolvidas para entendermos a problemática. Já adiantamos que a Câmara dos Vereadores é terminantemente contra a retirada dos direitos trabalhistas. Vamos ouvir todas as partes e devolver a esses trabalhadores uma decisão que vá de encontro ao anseio da categoria”, Júnior Mendonça.

De acordo com dados do Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social, o governo Lula fechou o primeiro ano de governo com déficit primário de R$ 230,5 bilhões, o segundo pior da história, perdendo apenas para o ano de 2020, início da pandemia de Covid-19 reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), quando o rombo foi R$ 940 bilhões. O valor divulgado nesta segunda-feira (29), representa 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

O déficit primário resulta do desajuste entre as despesas do governo e as receitas, quando os gastos superam o caixa do dinheiro público. Ao afinal do último ano, o governo recuou da proposta ventilada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mediante compromisso com o Congresso, de alcançar o ‘déficit zero’.

Em declaração à imprensa, ao final do último ano, Lula admitiu que o Brasil não alcançará a meta da Fazenda e descartou cortar despesas com obras. Sequer mencionou o corte à privilégios e penduricalhos do alto escalão.

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Constam no Código de Posturas e no Plano Diretor de Rondonópolis as normas que os munícipes devem seguir para cuidar dos seus terrenos e habitações e manter a cidade limpa. Com base nessas legislações, o ano de 2024 começou com o Departamento de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Receita intensificando a fiscalização das áreas em diversos bairros da cidade. O cronograma prevê que a visita dos fiscais contemple toda a cidade, de acordo com o coordenador do Controle Urbano, Paulo Padim.

“Desde que iniciamos essa força-tarefa, já fiscalizamos mais de três mil terrenos, visitando o Sagrada Família I e o II, o Granville, o Serra Dourada, o Sunflower, o Jardim Liberdade, o Vila Aurora e o Jardim Mato Grosso”, elenca Paulo, que ainda explica que, se o terreno estiver sujo, o proprietário será notificado e terá um prazo de 15 dias para fazer a limpeza. Assim que o local estiver limpo, a Secretaria de Receita deve ser comunicada. É preciso também retirar restos de construção em calçadas.

Pessoas que não permanecem em casa durante o dia devem ficar atentas ao Diário Oficial, onde as notificações são publicadas. “Mesmo que o cidadão não tenha recebido o comunicado em sua residência, ele deve acompanhar o Diorondon, porque, muitas vezes, o fiscal ou os Correios não encontram ninguém em casa para entregar a intimação”, alerta o coordenador.

Há sanções para aqueles que desrespeitam as regras e vantagens para os que seguem as diretrizes legais. “Quem mantém o terreno limpo, murado e gramando tem o benefício de receber desconto no IPTU. Já os que estiverem em situações inadequadas com a lei não vão conseguir tirar o alvará de construção nem transferir o terreno, caso queiram vendê-lo, até que seja quitado o pagamento da multa”, assevera Paulo, que ainda lembra: “A multa é calculada em Unidade Fiscal de Rondonópolis, a UFR, com valor estimado sobre o metro quadrado. E o mínimo cobrado é de R$4 mil. Além disso, a fiscalização pode aplicar a multa até duas vezes por ano. Sendo que, pela segunda vez, será o dobro da quantia estipulada para a primeira multa”.

“Quem tem casas abandonadas também está sendo notificado para que faça a limpeza ou a demolição no prazo de 15 dias. Caso contrário, será aplicado o auto de infração e encaminhado ao Ministério Público solicitando a demolição do imóvel”, afirma o servidor da Receita.

Paulo ainda revela outra preocupação em relação aos terrenos que estejam em condições irregulares: “Hoje temos o problema da dengue e da leishmaniose. Existe também a questão da segurança pública, já que o mato alto é abrigo de bandido e local para estupradores levarem suas vítimas. Sem falar que, na época da seca, ocorrem as queimadas, gerando danos à saúde, especialmente de crianças e idosos”. Ele aproveita para solicitar a colaboração da população: “Pedimos a todos os que possuem imobiliárias ou terrenos que os mantenham limpos e bem cuidados. Afinal, a Prefeitura está fazendo a parte dela, limpando todas as áreas públicas. Por sua vez, os cidadãos também devem fazer a parte deles”.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

A secretária municipal de Meio Ambiente, Kamila Carvalho Dourado, protocolou o pedido de instalação de uma Delegacia Especializada em Meio Ambiente em Rondonópolis. A solicitação foi feita nessa terça-feira (30) ao secretário de Estado de Segurança Pública, César Augusto de Camargo Roveri.

O objetivo é dar mais celeridade aos processos e proporcionar maior fiscalização tendo em vista que a cidade vem registrando diversos casos de crimes ambientais. A secretária ressalta que a implantação da delegacia seria importante no processo de identificar e responsabilizar os infratores de forma clara e sem margem para dúvidas, visando melhorar os indicativos e reduzir os crimes ambientais na região.

Outro benefício seria a continuidade das ações realizadas pelos órgãos ambientais que já atuam na cidade, tais como a SEMMA, SEMA e a Polícia Militar Ambiental.

“Esse pedido visa fortalecer a atuação do poder público na proteção do meio ambiente e na punição dos responsáveis por danos ambientais, contribuindo para a preservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável na região de Rondonópolis”, destaca a secretária.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

A Polícia Militar prendeu o condutor de uma motocicleta pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, direção perigosa e desobediência, na manhã desta segunda-feira (29), em Rondonópolis.

Conforme informações, no último dia 29 de janeiro, às 10:00hs, a 14ª CIPM de Força Tática, Grupo Raio, registrou uma ocorrência nas proximidades do Jardim da Flores, no Anel Viário Conrado Salles de Brito.

Durante patrulhamento tático no Anel Viário, a equipe Raio flagrou uma motocicleta azul, Honda CG 160 Titan, sem placa de identificação. Ao visualizar a equipe, o piloto fugiu e foi acompanhado pelos agentes.

Apesar das ordens de parada com sinais sonoros e luminosos, o piloto não acatou, colocando em risco sua vida, a da equipe e de terceiros.

A abordagem ocorreu próximo à rotatória na MT 130, no Jardim das Flores. Durante a checagem, verificou-se que o indivíduo não possuía CNH. Ao solicitar seu celular para checagem de IMEI, o suspeito recusou-se a desbloquear, levando à necessidade de perícia no aparelho para verificar sua procedência.

Destaca-se que o suspeito utilizou o veículo com identificação suprimida (sem placa) na tentativa de fuga e prática de direção perigosa, enquadrando-se no crime de trânsito do artigo 311, alterado pela Lei 14.562/23.

Durante a abordagem, o suspeito confrontou as autoridades policiais, praticando manobras perigosas.

O suspeito foi conduzido à 1ª Delegacia de Polícia, utilizando algemas e sem lesões corporais, para as devidas providências. Durante a bordagem, foi identificado o veículo como PL.RAY-2E47, evidenciando a adulteração do sinal identificador.

Vídeo:

O Sindicato do Comércio Varejista de Rondonópolis (Sincom-Roo) reforça que a segunda-feira de Carnaval (12/02), conforme acordado na Convenção Coletiva de Trabalho de 2024, o comércio não abrirá suas portas devido ao feriado municipal em alusão ao Dia do Comerciário, e por força da Lei Municipal nº 1.803 de 06 de janeiro de 1.991.

Para supermercados e açougues, na segunda-feira de carnaval, seguem autorizações específicas de abertura e com permissão de funcionamento.

Os dias 13/02 (terça-feira) e 14/02 (quarta-feira) são dias úteis e o comércio funciona normalmente. Estas datas não são consideradas de feriado nacional, estadual ou municipal, visto que não existe lei que assim a determine.

Outras informações pelo telefone (66) 3423-6376 ou (66) 99696-6510.

Foi divulgada nesta semana a programação oficial do a segunda edição do evento “Madeira Sustentável: O futuro do mercado”, no dia 15 de março, no Rio de Janeiro (RJ). O encontro visa unir integrantes de todas as etapas da cadeia da madeira, em especial do manejo florestal sustentável, para levar informações sobre o setor e criar um ambiente de negócios melhor. O evento é organizado pelo Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNBF) e pelo Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira de Mato Grosso (Cipem).

O evento será aberto com a palestra “Madeira nativa sustentável”, que será apresentada pelo presidente do FNBF, Frank Rogieri. Em seguida, é a vez do presidente do Cipem, Edinei Blasius, que falará sobre o tema “Descarbonização da construção civil – potencial florestal de Mato Grosso”. A rastreabilidade da madeira de origem nativa será abordada pela secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso e presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

A segunda parte será aberta pelo diretor de concessões do Serviço Florestal Brasileiro, Renato Rosenberg, que tratará das concessões florestais no Brasil. Já a “Madeira na construção no século XXI” é o tema da palestra conduzida pelo arquiteto Roberto Lecomte. Encerrando o evento, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, Cesar Miranda, falará sobre Mato Grosso, um estado cada vez mais produtivo e sustentável. Após as palestras, será realizada uma rodada de conversa.

Para este ano, o local escolhido para a realização do evento é o Hotel Grand Hyatt, na Barra da Tijuca. São esperados profissionais como varejistas, engenheiros, arquitetos, profissionais de design de interior e design de móveis, fabricantes de carrocerias e todos aqueles interessados em conhecer os trabalhos desenvolvidos pelos produtores.

“Nossa ideia é a de ir até os grandes mercados consumidores, unir todos os atores envolvidos na cadeia da madeira, em especial da madeira nativa, de manejo florestal sustentável e levar uma informação de qualidade para essas pessoas, desmistificar algumas crenças e quebrar paradigmas”, explica o presidente do FNBF, Frank Rogieri.

Os interessados em participar do evento deverão encaminhar um e-mail para atendimento@duaimarketing.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 98130-3111. As inscrições são gratuitas.

A escritura pública tem sido cada vez mais usada para diferentes fins. No mercado imobiliário, o instrumento é dos mais visados considerando que traz segurança jurídica nos negócios realizados pelas partes. É procedimento obrigatório para quem quer regularizar a situação do imóvel, fazendo constar o nome do novo dono por meio de registro.

Entre os vários atos existentes, a escritura pública de compra e venda está entre as mais comuns. Nesses casos, o interessado deve buscar um dos Tabelionatos de Notas do País, que avaliará a possibilidade ou não do negócio, analisando a documentação das partes, eventuais riscos e impedimentos.

Conforme o tabelião Aureo Candido Costa, para se efetivar o registro do imóvel no nome do comprador, as partes devem antes providenciar e assinar a escritura pública, com o pagamento das taxas notariais e de impostos públicos. “Somente com a escritura pública em mãos é que o comprador consegue fazer a transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis”, explica.

“A escritura pública é um instrumento que dá publicidade, torna público, qualquer ato através de lavratura em Cartório de Notas, onde fica disponível para verificação para as demais serventias extrajudiciais ou clientes”, explica o tabelião, informando que vários outros tipos de atos podem ser reconhecidos, como de inventário e partilha, divórcio, união estável, permuta, entre outros.

É importante enfatizar que são muitos os riscos de se valer apenas do chamado contrato de gaveta, no caso o contrato de compra e venda particular. Aureo Costa diz que não há como qualquer serventia do Brasil verificar que a posse do imóvel foi repassada a terceiros mediante esse documento particular, podendo gerar grandes transtornos caso, antes da oficialização da transferência, a pessoa constante na matrícula vier a falecer ou vir a sofrer alguma penhora.

Para lavratura da escritura pública, o vendedor precisa apresentar a matrícula do imóvel, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis. O Tabelionato de Notas deve estar atento às certidões apresentadas, bem como à autenticidade dos documentos pessoais, consultando, inclusive, o CPF dos envolvidos no sistema nacional, bem como certificando o estado civil declarado pelas partes.

O tabelião diz que a serventia precisa ainda orientar os clientes quanto à documentação necessária, a fidelidade das informações prestadas, bem como a melhor forma de se fazer a escritura pública. Isso porque, segundo ele, muitas vezes, o ato visado pelo cliente é uma escritura de permuta e não de compra e venda.

Devido aos riscos inerentes, o ideal é que a lavratura da escritura pública seja providenciada pelo comprador o quanto antes. “Enquanto o vendedor não assinar a escritura pública, o comprador não tem a garantia de que o imóvel vai ser transferido. Geralmente, o pagamento ao vendedor é feito mediante a assinatura da escritura”, observa.

Contudo, pode ocorrer de a serventia recusar a lavratura da escritura pública quando da constatação de divergência de informações, pendência na regularização da matrícula do imóvel, ou algum documento irregular ou danificado. É preciso primeiro fazer as devidas regularizações.

Quando se trata de transferência onerosa de compra e venda de imóvel, incidirá o valor do imposto municipal, no caso de 2% quando envolve recursos próprios e 0,5% quando se trata de financiamento, considerando a cidade de Rondonópolis. A transferência a título gratuito, como doação, inventário e divórcio, incide na transação o imposto estadual, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). As custas cartorárias seguem a tabela fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado, com base no valor avaliado do bem pelo Município ou pelo Estado, havendo um teto de cobrança.

Quando não constam valores declarados na escritura, como união estável ou revogação de mandato, o custo cartorário é fixo em todo o Estado de Mato Grosso: de R$ 248,70.

Foto – Tabelião Aureo Candido Costa