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Come\u00e7a na segunda-feira (13) e segue at\u00e9 31 de maio o Mutir\u00e3o do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), promovido pela Secretaria Municipal de Receita (Semur), que permite a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham algum d\u00e9bito com o Munic\u00edpio de Rondon\u00f3polis renegociarem os valores devidos. O Refis contempla d\u00edvidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), \u00e0s taxas de alvar\u00e1s de funcionamento, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhorias e, ainda, \u00e0s multas emitidas pela Coordenadoria de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon) e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), al\u00e9m das execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais procedentes de cheques.<\/p>\n
Aqueles que desejarem quitar a obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 vista, podem receber descontos que chegam a um patamar de 90% sobre multas e juros. J\u00e1 os que preferirem dividir o montante a ser amortizado, t\u00eam a possibilidade de parcelar o total em at\u00e9 seis vezes. Nesse caso, a dedu\u00e7\u00e3o pode atingir o n\u00edvel de 30% sobre juros e multas e aplica-se, exclusivamente, \u00e0s execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos extrajudiciais em virtude de cheques, taxas de alvar\u00e1s, contribui\u00e7\u00f5es de melhorias, e, tamb\u00e9m, ao ISSQN e ao IPTU. <\/p>\n
Cotas de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria ou de IPTU que sejam dividias em presta\u00e7\u00f5es deve respeitar o valor m\u00ednimo de R$70 por parcela. Se o fracionamento for sobre outros tributos, a menor quantia a ser paga por vez \u00e9 de R$150. A Semur ainda informa que o pagamento \u00e0 vista de multas expedidas pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria v\u00e3o receber abatimento de 40%. <\/p>\n
Contribuintes que queiram participar do Refis devem se dirigir \u00e0 Secretaria de Receita, que se localiza no Pa\u00e7o Municipal, na Avenida Duque de Caxias 1.000, Vila Aurora, e funciona de segunda a sexta-feira, entre 12h e 18h. <\/p>\n
Fonte: Prefeitura de Rondon\u00f3polis \u2013 MT<\/a><\/p>\n<\/div>\n