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A prefeitura de Rondon\u00f3polis encaminhou nesta quarta-feira (10) para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos vereadores da C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei n\u00ba 184, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de vencimento para o recolhimento da parcela \u00fanica e da 1\u00aa parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU, bem como a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 CIP, conforme artigo 16 da Lei n\u00ba 1.800\/1990 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), e ainda, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para protocolar os requerimentos de compensa\u00e7\u00e3o financeira, at\u00e9 o dia 30\/04.<\/p>\n
ATENDEU A COMUNIDADE<\/p>\n
O envio do novo PL, se deu em raz\u00e3o de pedidos dos vereadores, e de representantes da ACIR \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Rondon\u00f3polis e da CDL \u2013 C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas, ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o de alguns entraves t\u00e9cnicos e dificuldades materiais de alguns contribuintes em emitir o boleto (DAM \u2013 Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal), no site da prefeitura, referente ao recolhimento da parcela \u00fanica e da 1\u00aa parcela do imposto IPTU.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores a C\u00e2mara confirmou o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o que prorroga o prazo de vencimento para o recolhimento da parcela \u00fanica e da 1\u00aa parcela do IPTU e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 CIP, relativos aos im\u00f3veis prediais e territoriais (terrenos sem edifica\u00e7\u00f5es) do Exerc\u00edcio Fiscal de 2024, para o dia 30 de abril.<\/p>\n
Conforme consta do par\u00e1grafo \u00fanico do referido PL, ser\u00e1 mantido o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em parcela \u00fanica do IPTU, bem como ser\u00e3o efetuadas compensa\u00e7\u00f5es cujos requerimentos forem protocolizados at\u00e9 o fim do m\u00eas, permanecendo inalterados os demais dispositivos constantes na Lei n. 13.536, de 04 de abril de 2024.<\/p>\n
Na verdade, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento do IPTU tem o objetivo de facilitar e beneficiar aqueles contribuintes que n\u00e3o puderam quitar seus impostos at\u00e9 a data inicialmente estipulada (10\/04) e oferecer aos mesmos, um prazo maior para aproveitarem os descontos e ficar em dia com a municipalidade.<\/p>\n
Fonte: Prefeitura de Rondon\u00f3polis \u2013 MT<\/a><\/p>\n<\/div>\n