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Em virtude de uma decis\u00e3o chancelada pela Secretaria Adjunta de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos do Consumidor de Mato Grosso (Procon-MT) integrados com a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e com a Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados de Mato Grosso (Ager), al\u00e9m das diversas Coordenadorias de Defesa do Consumidor (Procons) dos munic\u00edpios do estado, que definiu fiscaliza\u00e7\u00e3o a ser realizada de forma coordenada pelos Procons municipais no Setor de Transporte de Passageiros e Cargas das respectivas cidades, o Procon de Rondon\u00f3polis implementou a\u00e7\u00e3o entre os dias 14 e 19 de mar\u00e7o no Terminal Rodovi\u00e1rio Alberto Luz.<\/p>\n
\u201cA opera\u00e7\u00e3o visa refor\u00e7ar com as empresas de \u00f4nibus as normas a serem seguidas na rela\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios de transportes intermunicipais e interestaduais, al\u00e9m de preservar os direitos dos passageiros coibindo pr\u00e1ticas abusivas\u201d, explica a coordenadora do Procon de Rondon\u00f3polis, a advogada Luana Teixeira Soares. <\/p>\n
Trinta e cinco itens sobre direitos do consumidor ao utilizar o transporte interestadual e intermunicipal foram levados a conhecimento de dez empresas que atuam na rodovi\u00e1ria pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon. Ap\u00f3s receberem a notifica\u00e7\u00e3o, as via\u00e7\u00f5es t\u00eam 20 dias para cumprir a normativa e realizar as adequa\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela lei federal 8.078\/90, tamb\u00e9m conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e por outras legisla\u00e7\u00f5es consumeristas que versam sobre os par\u00e2metros adotados para aqueles que estiverem em tr\u00e2nsito. <\/p>\n
\u201cA mobiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m busca garantir ao consumidor seu direito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que ele possa conhecer suas prerrogativas e, caso necess\u00e1rio, saiba como agir para fazer valer as regras que lhe resguardam\u201d, declara a advogada. <\/p>\n
NORMATIVAS<\/p>\n
Entre os esclarecimentos a serem levados aos passageiros, est\u00e1 a exig\u00eancia de que as empresas de \u00f4nibus deixem estampado em local de boa visibilidade, com cartazes ou qualquer material semelhante, pre\u00e7os dos bilhetes para todos os destinos para onde s\u00e3o feitos trajetos. <\/p>\n
\u00c9 importante, ainda, que as via\u00e7\u00f5es fixem, em local de f\u00e1cil acesso ao consumidor, a comunica\u00e7\u00e3o de que, depois da compra, as passagens t\u00eam validade de um ano, independente de estarem com data e hor\u00e1rio marcados. \u00c9 que, de acordo com o artigo 1\u00ba da lei 11.975\/09, o usu\u00e1rio pode marcar a rota adquirida at\u00e9 o per\u00edodo dos 12 meses seguintes. <\/p>\n
Tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de validade do comprovante de pagamento, conforme o artigo 2\u00ba dessa legisla\u00e7\u00e3o, antes de configurado o embarque, o passageiro tem direito ao reembolso dos valores. Para tanto, basta, simplesmente, afirmar esse desejo. Feito isso, a transportadora tem 30 dias contados da data da solicita\u00e7\u00e3o do consumidor para devolver o dinheiro. Por\u00e9m, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 6.033\/23 da ANTT, no seu artigo 147, a solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento e ressarcimento deve ser requerida com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas horas do in\u00edcio da viagem. <\/p>\n
Reza, ainda, essa resolu\u00e7\u00e3o, nos artigos 144, par\u00e1grafo 3\u00ba, e 146, par\u00e1grafo 1\u00ba, que o pedido de remarca\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7a ou reembolso da soma paga pode ser feito em todos os guich\u00eas de venda da empresa, independentemente do onde o bilhete tiver sido comprado ou, mesmo, pelo Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC). Optando pela remarca\u00e7\u00e3o, o consumidor deve completar ou obter a diferen\u00e7a entre o montante inicialmente pago e o valor pelo qual a passagem \u00e9 vendida quando fizer a troca da reserva. <\/p>\n
TRANSTORNOS COM DEMORAS<\/p>\n
Na esteira dessa mesma legisla\u00e7\u00e3o, ocorrendo atraso na partida que ultrapasse em 60 minutos a hora marcada para sair, tanto do ponto inicial quanto em qualquer das paradas previstas durante o caminho, a empresa dever\u00e1, por sua conta, ofertar o embarque do passageiro em outra via\u00e7\u00e3o que disponibilize servi\u00e7os an\u00e1logos para o mesmo local ou, se o usu\u00e1rio preferir, fazer, imediatamente, a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago por ele. <\/p>\n
Se o \u00f4nibus apresentar defeito ou, porventura, acontecer algo que interrompa ou atrase a viagem, cabe \u00e0 transportadora assegurar a deslocamento em um per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas horas depois de ter acontecido a parada. Caso n\u00e3o consiga assegurar a continuidade do trajeto, a empresa ter\u00e1 que devolver a quantia desembolsada pelo consumidor com a passagem. Enquanto durar a interrup\u00e7\u00e3o ou atraso, cabe \u00e0 via\u00e7\u00e3o providenciar alimenta\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio do transporte e, quando necess\u00e1rio, hospedagem. <\/p>\n
CASOS ESPEC\u00cdFICOS <\/p>\n
Preconiza a lei 10.741\/03, tamb\u00e9m denominada de Estatuto do Idoso, no seu artigo 40, que o transporte coletivo interestadual deve reservar duas vagas gratuitas por \u00f4nibus destinadas a pessoas com mais de 60 anos que tenham renda menor que dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Em situa\u00e7\u00f5es nas quais os dois assentos j\u00e1 estejam ocupados, aos mais vividos deve ser ofertado desconto de, pelo menos, 50% do pre\u00e7o cobrado para a rota. A normativa \u00e9 seguida, tamb\u00e9m, para transportes intermunicipais. Estas disposi\u00e7\u00f5es devem estar expostas nos guich\u00eas de forma ostensiva em cartazes. <\/p>\n
Da mesma maneira, aos adultos que sejam respons\u00e1veis legais de menores com at\u00e9 seis anos incompletos \u00e9 ofertada a gratuidade para uma crian\u00e7a nessa faixa et\u00e1ria, desde que ela n\u00e3o ocupe cadeira durante o percurso. D\u00e1 estofo a essa determina\u00e7\u00e3o o artigo 48 da Resolu\u00e7\u00e3o 6.033\/23 da ANTT, entre outras normativas legais. <\/p>\n
Transportadoras que se disponham a conduzir animais de estima\u00e7\u00e3o precisam indicar aos passageiros as esp\u00e9cies aceitas dentro dos \u00f4nibus e os crit\u00e9rios para que os pets possam embarcar no coletivo interestadual ou intermunicipal. E devem orientar os tutores a respeito das condutas e protocolos a serem seguidos para que o mascote participe da viagem. <\/p>\n
MONITORAMENTO<\/p>\n
Esses s\u00e3o alguns dos crit\u00e9rios e exig\u00eancias, entre outros, que a notifica\u00e7\u00e3o do Procon pontua para que as empresas de \u00f4nibus sigam. \u201cA inten\u00e7\u00e3o \u00e9, neste primeiro momento, orientar as via\u00e7\u00f5es de transporte coletivo e, em uma segunda atua\u00e7\u00e3o, depois dessa fase em que as empresas de \u00f4nibus est\u00e3o fazendo os ajustes, voltarmos \u00e0 rodovi\u00e1ria para acompanharmos se todas j\u00e1 est\u00e3o em conformidade com a lei. Caso haja diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao que as normas estabelecem, iremos aplicar multas e san\u00e7\u00f5es administrativas, pois nosso objetivo \u00e9 impedir que os direitos dos passageiros sejam prejudicados\u201d, antecipa Luana. <\/p>\n
Pessoas que, ao buscarem servi\u00e7os na rodovi\u00e1ria, virem atitudes que firam a legisla\u00e7\u00e3o, devem denunciar, segundo orienta\u00e7\u00e3o do Procon. O \u00f3rg\u00e3o disponibiliza o telefone 3411-5296 e o WhatsApp 9 8438-2460, al\u00e9m da possibilidade do usu\u00e1rio denunciar presencialmente, se dirigindo \u00e0 Rua Rio Branco 2.630, Jardim Santa Marta. Tanto nos canais quanto no pr\u00f3prio local, o hor\u00e1rio de atendimento \u00e9 de segunda a sexta-feira, das 12h \u00e0s 18h. <\/p>\n
Fonte: Prefeitura de Rondon\u00f3polis \u2013 MT<\/a><\/p>\n<\/div>\n