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O Projeto de Lei 3807\/23, de autoria do deputado federal Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT), prop\u00f5e uma mudan\u00e7a significativa no que diz respeito aos custos cartoriais para propriet\u00e1rios de im\u00f3veis. A proposta visa isentar os donos de im\u00f3veis do pagamento dos custos cartoriais de averba\u00e7\u00f5es e retifica\u00e7\u00f5es do registro de im\u00f3veis decorrentes de atos p\u00fablicos, como mudan\u00e7a do nome da rua ou do n\u00famero da casa. De acordo com o projeto, os emolumentos seriam custeados pelo \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela determina\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a.<\/p>\n
Atualmente, os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis s\u00e3o respons\u00e1veis por arcar com os custos cartoriais sempre que houver necessidade de averba\u00e7\u00f5es ou retifica\u00e7\u00f5es no registro de im\u00f3veis para manter a propriedade atualizada e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o. Esses processos, realizados no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, s\u00e3o essenciais para garantir a correta descri\u00e7\u00e3o e titularidade dos im\u00f3veis.<\/p>\n
Medeiros destaca que o projeto busca aperfei\u00e7oar o ordenamento jur\u00eddico e evitar situa\u00e7\u00f5es prejudiciais aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis, aliviando-os do \u00f4nus financeiro decorrente de atos p\u00fablicos que resultam em mudan\u00e7as no registro dos im\u00f3veis.<\/p>\n
\u201cA proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, representa uma iniciativa importante para promover maior equidade e justi\u00e7a nos custos relacionados aos registros imobili\u00e1rios, aliviando o peso financeiro sobre os propriet\u00e1rios e garantindo que as despesas decorrentes de atos p\u00fablicos sejam suportadas pelo ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela determina\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as\u201d, explica o deputado, que \u00e9 um dos l\u00edderes da oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. O parlamentar acrescenta ainda, que vai cobrar celeridade da Mesa Diretora para que o projeto seja analisado e colocado em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. \u201cApresentamos o projeto no segundo semestre de 2023 e estamos cobrando que ele seja votado o mais breve poss\u00edvel\u201d.<\/p>\n<\/p><\/div>\n