{"id":6611,"date":"2024-03-01T02:34:36","date_gmt":"2024-03-01T05:34:36","guid":{"rendered":"https:\/\/ligana104.com.br\/2021\/2024\/03\/01\/prorrogado-para-8-de-marco-o-prazo-para-que-empresas-com-100-ou-mais-funcionarios-realizem-o-preenchimento-do-relatorio-salarial\/"},"modified":"2024-03-01T02:34:36","modified_gmt":"2024-03-01T05:34:36","slug":"prorrogado-para-8-de-marco-o-prazo-para-que-empresas-com-100-ou-mais-funcionarios-realizem-o-preenchimento-do-relatorio-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ligana104.com.br\/2021\/2024\/03\/01\/prorrogado-para-8-de-marco-o-prazo-para-que-empresas-com-100-ou-mais-funcionarios-realizem-o-preenchimento-do-relatorio-salarial\/","title":{"rendered":"Prorrogado para 8 de mar\u00e7o o prazo para que empresas com 100 ou mais funcion\u00e1rios realizem o preenchimento do Relat\u00f3rio Salarial"},"content":{"rendered":"


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O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego prorrogou para 8 de mar\u00e7o o\u00a0prazo para que as empresas com 100 ou mais funcion\u00e1rios realizarem o preenchimento ou retifica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios do Primeiro Semestre de 2024, devido a instabilidades no sistema<\/span>. A iniciativa do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e do Minist\u00e9rio das Mulheres atende ao que determina o Decreto n\u00ba 11.795\/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei n\u00ba 14.611, de 2023, assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens.<\/p>\n

Leia mais:<\/em><\/strong><\/p>\n

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Igualdade salarial: empresas com mais de 100 empregados dever\u00e3o entregar relat\u00f3rio no prazo ou enfrentar\u00e3o penalidades; saiba como em Rondon\u00f3polis<\/p>\n<\/blockquote>\n

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Portal Emprega Brasil<\/h2>\n

\nO preenchimento pelas empresas deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil<\/a>. As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o utilizadas para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de diferen\u00e7as salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo. Os\u00a0relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia salarial utilizar\u00e3o os dados de sal\u00e1rios e ocupa\u00e7\u00f5es de mulheres e homens j\u00e1 informados pelas empresas pelo eSocial, e as empresas est\u00e3o sendo solicitadas a prestar algumas informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es que apoiem a contrata\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o de mulheres nas empresas. Todas essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consolidadas \u00a0pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e disponibilizadas para dissemina\u00e7\u00e3o, tal como determina a legisla\u00e7\u00e3o, em mar\u00e7o de 2024. No canal do MTE no you tube um v\u00eddeo detalha o preenchimento do formul\u00e1rio, que pode ser acessado pelo link https:\/\/youtu.be\/0Or5kWPvMyY<\/p>\n

Caso a empresa n\u00e3o cumpra com a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, como determina a Lei n\u00ba 14.611\/2023, ser\u00e1 aplicada uma multa administrativa cujo valor corresponder\u00e1 a at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios, limitado a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, al\u00e9m de multas em casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens, quando for o caso.<\/p>\n

Nos casos em que for verificada a desigualdade salarial, as empresas com 100 ou mais empregados dever\u00e3o elaborar e implementar um Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens. Estas empresas ser\u00e3o notificadas por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho para elaborarem o Plano de A\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias, com a participa\u00e7\u00e3o de entidade de classe.<\/p>\n

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Fonte da Noticia <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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