\n<\/p>\n
Uma nota t\u00e9cnica publicada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade nesta quarta-feira (28) estende a permiss\u00e3o do assassinato de crian\u00e7as no ventre das m\u00e3es em qualquer idade gestacional. At\u00e9 ent\u00e3o, o aborto em casos previstos por lei era exclu\u00eddo de punibilidade at\u00e9 a\u00a023\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o. Agora, o homic\u00eddio intrauterino poder\u00e1 ser cometido\u00a0em qualquer per\u00edodo da gravidez.<\/strong><\/p>\n Segundo a Nota T\u00e9cnica Conjunta N\u00ba 2\/2024 \u2013 emitida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade e a Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o Especializada \u00e0 Sa\u00fade \u2013, em seu item 3.8, \u201cse o legislador brasileiro, ao permitir o aborto nas hip\u00f3teses descritas no artigo 128, n\u00e3o imp\u00f4s qualquer limite temporal para a sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe aos servi\u00e7os de sa\u00fade limitar a interpreta\u00e7\u00e3o desse direito, especialmente quando a pr\u00f3pria literatura\/ci\u00eancia internacional n\u00e3o estabelece limite<\/em>\u201d.<\/em><\/p>\n Utilizando chav\u00f5es ideol\u00f3gicos para encobrir a hediondez do crime chamando-o de \u201cdireito\u201d, a nota diz ainda que \u201cem raz\u00e3o disso, aos servi\u00e7os de sa\u00fade incumbe o dever de garantir esse direito de forma segura, \u00edntegra e digna oferecendo devido cuidado \u00e0s pessoas que buscam o acesso a esses servi\u00e7os, sem imposi\u00e7\u00e3o de qualquer limita\u00e7\u00e3o e\/ou discrimina\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o as impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o, pela lei, por decis\u00f5es judiciais e orienta\u00e7\u00f5es cient\u00edficas internacionalmente reconhecidas\u201d.<\/em><\/p>\n Segundo o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a mudan\u00e7a de normas foi feita com o apoio do \u201cGrupo de Trabalho Interinstitucional formado pela Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina (N\u00facleo de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Mulheres), Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina (Centro de Apoio Operacional da Sa\u00fade P\u00fablica) que destacou os efeitos danosos da desinforma\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de orienta\u00e7\u00f5es como causadora de inseguran\u00e7a para os profissionais de sa\u00fade que atuam nos servi\u00e7os que garantem o direito ao aborto nos permissivos legais\u201d<\/em>.<\/p>\n A nota afirma ainda:\u00a0\u201cO termo\u00a0viabilidade fetal<\/strong>\u00a0refere-se ao\u00a0potencial do feto sobreviver fora do \u00fatero ap\u00f3s o nascimento, natural ou induzido<\/strong>. A viabilidade fetal n\u00e3o pode servir de justifica para imposi\u00e7\u00e3o de marco temporal para o exerc\u00edcio do direito de aborto permitido, nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei\u201d<\/em>.<\/p>\n A nota de autoriza\u00e7\u00e3o foi assinada por Felipe Proen\u00e7o De Oliveira, Secret\u00e1rio de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade do Governo Federal, e por Helv\u00e9cio Miranda Magalh\u00e3es Junior, Secret\u00e1rio de Aten\u00e7\u00e3o Especializada \u00e0 Sa\u00fade do Governo Federal.<\/p>\n<\/div>\n