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O Projeto de Lei 4827\/23, de autoria do deputado federal Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT), prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es nas leis do Estatuto da Cidade e nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es para estabelecer regras mais r\u00edgidas para a conclus\u00e3o de obras inacabadas nas cidades brasileiras, bem como proibir os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas de licitar novas obras antes de concluir as incompletas. O texto abrange obras p\u00fablicas e privadas e est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta considera o im\u00f3vel subutilizado (conceito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e regulamentado pelo Estatuto da Cidade) quando uma obra iniciada n\u00e3o estiver conclu\u00edda no per\u00edodo de 10 anos. Se o projeto for aprovado, lei municipal poder\u00e1 estabelecer penalidades ao propriet\u00e1rio. O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de novas licita\u00e7\u00f5es no munic\u00edpio com obra cujo prazo de execu\u00e7\u00e3o tenha sido extrapolado.<\/p>\n
\u201cO abandono de obras n\u00e3o \u00e9 algo exclusivo do Poder P\u00fablico. Nas cidades tamb\u00e9m \u00e9 comum a presen\u00e7a de \u201cesqueletos\u201d de propriedade privada. Por esses motivos, \u00e9 importante que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira tenha dispositivos que forcem particulares e Poder P\u00fablico a finalizar as obras iniciadas. Nesse sentido, proponho altera\u00e7\u00e3o no Estatuto da Cidades, equiparando a im\u00f3vel subutilizado aquele que possua obra iniciada e n\u00e3o finalizada para, com isso, permitir que o Poder P\u00fablico possa utilizar as penas previstas no \u00a7 4\u00ba, art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, proponho tamb\u00e9m altera\u00e7\u00e3o na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos para proibir a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, para execu\u00e7\u00e3o de nova obra, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade que possua obra p\u00fablica inacabada com prazo de execu\u00e7\u00e3o extrapolado naquele munic\u00edpio\u201d, explica Medeiros na justificativa de seu projeto.<\/p>\n
De acordo com relat\u00f3rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) divulgado em 2023, o Brasil possui 8,6 mil obras paralisadas, de um total de 21 mil existentes.<\/p>\n
\u201cEm todo o pa\u00eds temos exemplos de obras p\u00fablicas paralisadas. Em Mato Grosso, temos um hospital que ficou mais de 40 anos paralisado e algumas obras da Copa de 2014 que foram conclu\u00eddas anos depois do mundial. Al\u00e9m da m\u00e1 gest\u00e3o e do desperd\u00edcio dos recursos p\u00fablicos, a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais prejudicada. Precisamos de leis mais r\u00edgidas para colocar um fim nessa triste realidade do nosso pa\u00eds\u201d, ressalta Jos\u00e9 Medeiros.<\/p>\n
O projeto do deputado federal mato-grossense ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Urbano, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) antes de ir para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/p><\/div><\/div>\n