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A Lei no 14.611\/2023, publicada 04\/07\/2023, intitulada como a Lei de Igualdade Salarial, a qual \u00e9 regulamentada pelo Decreto Lei no 11.795, de 23\/11\/2023 e, tamb\u00e9m, pela Portaria do MTE no 3.714, de 24\/11\/2023, fora criada para proporcionar a redu\u00e7\u00e3o de eventual desigualdade encontrada no ambiente laboral, no tocante aos sal\u00e1rios e crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres.<\/p>\n
Por for\u00e7a da novel legisla\u00e7\u00e3o, as empresas que detenham 100 ou mais empregados, com sede ou filial no Brasil, est\u00e3o obrigadas a adotarem as medidas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de sal\u00e1rio e, tamb\u00e9m, crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios ison\u00f4micos e de forma objetiva, para empregados e empregadas que realizem trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios subjetivos, como sexo, ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual, defici\u00eancia e outros.<\/p>\n
O cumprimento da nova lei consiste, primeiramente, na elabora\u00e7\u00e3o e envio at\u00e9 a data de 29\/02\/2024, do denominado Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios junto a ferramenta eletr\u00f4nica disponibilizada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), contemplando a compara\u00e7\u00e3o objetiva dos sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres, al\u00e9m da propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos por estes, cujos dados, informa\u00e7\u00f5es e m\u00e9tricas ser\u00e3o analisados pelo MTE.<\/p>\n
Vale destacar que o envio do relat\u00f3rio \u00e9 de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para empresas que possuam 100 ou mais empregados, sob pena da aplica\u00e7\u00e3o de multa equivalente a 3% da folha de pagamento, ficando limitado ao teto equivalente a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes, devendo, ainda, ser o relat\u00f3rio publicado, semestralmente, nos sites eletr\u00f4nicos das pr\u00f3prias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulga\u00e7\u00e3o para seus empregados, colaboradores e p\u00fablico em geral.<\/p>\n
Ap\u00f3s a an\u00e1lise do relat\u00f3rio enviado, em sendo identificado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego o descumprimento da Lei, ou seja, a exist\u00eancia de desigualdade salarial e de crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o, a Auditoria-Fiscal do Trabalho promover\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o da empresa para que elabore, no prazo de 90 dias, o denominado Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Homens e Mulheres, visando a ado\u00e7\u00e3o de metas e estipula\u00e7\u00e3o de prazos para a capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de mulheres, tanto para o ingresso, quanto para a perman\u00eancia e ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n
Todavia, permanecendo a desigualdade apurada, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para as empresas, de forma que, restando constatado que a empregadora continua pagando sal\u00e1rio inferior a uma empregada mulher em comparativo com um empregado homem, desde que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o de desempenhem trabalho de igual valor, dever\u00e1 a empresa pagar a diferen\u00e7a de sal\u00e1rio apurada, bem como ser\u00e1 multada em valor equivalente a 10 vezes o novo sal\u00e1rio devido e, na reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 elevada ao dobro, sem excluir a possibilidade do ajuizamento de demanda judicial com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n
A relev\u00e2ncia e consequ\u00eancias dessa Lei s\u00e3o destacadas pelo advogado Fillipe Marchiori Oliveira, especialista em direito trabalhista e empresarial. Para ele, \u201cA necessidade de salvaguardar a igualdade de sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o das mulheres empregadas em todo territ\u00f3rio brasileiro \u00e9 incontest\u00e1vel, independentemente do segmento ou \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. Todavia, as obriga\u00e7\u00f5es, deveres e reponsabilidades para tanto devem ser melhor compartilhadas entre os entes p\u00fablicos e privados.\u201d<\/p>\n
Acrescenta o advogado, \u201cInobstante a louv\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o de atenuar uma das principais desigualdades existentes em nosso pa\u00eds, denota-se que a Lei de Igualdade Salarial, fatalmente, pinta com cores fortes a contumaz imposi\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas privadas, sob duras penas e severas san\u00e7\u00f5es, de solucionarem as celeumas que o Poder P\u00fablico fora incapaz de deslindar.\u201d<\/p>\n
Afirma, ainda, o caus\u00eddico, \u201cCompreendo a submiss\u00e3o ao MTE, das informa\u00e7\u00f5es e dados exigidos do Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia, conforme exigido na nova legisla\u00e7\u00e3o, afinal, se trata do \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e demais atos correlatos em mat\u00e9ria de trabalho. Contudo, ao meu sentir, \u00e9 desproporcional e irrazo\u00e1vel exigir que as empresas publiquem, em car\u00e1ter ostensivo e de ampla divulga\u00e7\u00e3o, junto aos seus sites eletr\u00f4nicos e redes sociais, o seu Relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00f5es, embora anonimizadas, atinentes as m\u00e9dias salariais dos empregados homens e mulheres por categoria, pol\u00edticas adotadas, dentre outros pontos, posto que tal ato em nada contribuir\u00e1 para o combate de desigualdade salarial, ao contr\u00e1rio, de maneira injustific\u00e1vel, a exposi\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es internas das empresas, sem preju\u00edzo de ineg\u00e1veis danos a sua reputa\u00e7\u00e3o e imagem\u201d.<\/p>\n
Por fim, arremata o jurista, \u201cOs empres\u00e1rios est\u00e3o completamente inseguros \u2013 e com raz\u00e3o, diga-se de passagem \u2013 com os poss\u00edveis impactos negativos que poder\u00e3o ser causados pela inadvertida exposi\u00e7\u00e3o dos seus dados, seja em face de seus concorrentes, em raz\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, quanto a m\u00e9tricas, estrat\u00e9gias e medidas adotas, como tamb\u00e9m, da sua pr\u00f3pria equipe, eis que compara\u00e7\u00f5es indevidas entre cargos e fun\u00e7\u00f5es completamente distintos, ocupados por homens ou mulheres, inevitavelmente surgir\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Por se tratar de recente legisla\u00e7\u00e3o, as avalia\u00e7\u00f5es da sua efetividade, resultados e impactos no mercado de trabalho somente poder\u00e3o ser realizadas nos pr\u00f3ximos meses, sendo indiscut\u00edvel que a data de 29\/02\/2024 ser\u00e1 um marco importante para o tema no Brasil.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei de Igualdade Salarial e como as empresas de Rondon\u00f3polis e Mato Grosso podem se adequar, os empres\u00e1rios poder\u00e3o entrar em contato com o escrit\u00f3rio da FMO Advocacia atrav\u00e9s do e-mail fillipe@fmoadvocacia.com ou pelas redes sociais (@fillipeemarchiori<\/a>).<\/p>\n<\/p><\/div>\n