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Nesta ter\u00e7a-feira (6), a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) aprovou o projeto de lei (PL) 2.253\/2022, que acaba com o benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria para presos condenados. O projeto, da C\u00e2mara dos Deputados, recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ) e segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n
Os parlamentares aprovaram ainda um requerimento de urg\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O texto revoga o Artigo 122 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o benef\u00edcio conhecido como saidinha vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair at\u00e9 cinco vezes ao ano, sem vigil\u00e2ncia direta, para visitar a fam\u00edlia, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O debate sobre o fim da sa\u00edda tempor\u00e1ria ganhou for\u00e7a ap\u00f3s a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabe\u00e7a no dia 5 de janeiro, ap\u00f3s uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um ve\u00edculo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pela saidinha que deveria ter voltado \u00e0 penitenci\u00e1ria em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Para o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro, a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2.253\/2022 \u00e9 uma resposta \u00e0 sociedade. Ele apresentou uma emenda para que, caso sancionada, a futura lei seja denominada de Lei PM Sargento Dias.<\/p>\n
\u2014 O nosso sistema carcer\u00e1rio infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos estados, com instala\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, o que impede a devida ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos. Ao se permitir que presos ainda n\u00e3o reintegrados ao conv\u00edvio social se beneficiem da sa\u00edda tempor\u00e1ria, o poder p\u00fablico coloca toda a popula\u00e7\u00e3o em risco \u2014 disse o relator.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Bolsonaro acolheu uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (Uni\u00e3o Brasil-PR). Embora favor\u00e1vel \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da saidinha, o parlamentar paranaense defende a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos m\u00e9dio e superior.<\/p>\n
\u2014 Isso aqui n\u00e3o \u00e9 populismo penal. A sa\u00edda tempor\u00e1ria tem trazido problemas na execu\u00e7\u00e3o da pena. A cada um desses feriados, presos s\u00e3o liberados \u00e0s centenas e aos milhares. No \u00faltimo Natal, quase 3 mil n\u00e3o voltaram. O grande problema \u00e9 que parte desses presos comete crimes. O \u00fanico ajuste que estamos fazendo \u00e9 manter a sa\u00edda tempor\u00e1ria para cursos de educa\u00e7\u00e3o e profissionalizantes. Essa sim \u00e9 uma atividade de ressocializa\u00e7\u00e3o, e o texto da C\u00e2mara acabou revogando essa possibilidade \u2014 explicou Moro.<\/p>\n
REPERCUSS\u00c3O<\/strong> O senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) lamentou que o Congresso Nacional tenha demorado para votar a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n \u2014 Infelizmente, a gente precisou perder vidas para dar prioridade a isso. Embora tenhamos feito muitas cobran\u00e7as no ano passado para votar, a gente sabe que faz parte do jogo pol\u00edtico pedir vista, tentar atrasar, tentar adiar. Mas, quando custa vida, a popula\u00e7\u00e3o precisa saber por que atrasou \u2014 disse.<\/p>\n O senador Magno Malta (PL-ES) pediu um minuto de sil\u00eancio em mem\u00f3ria \u00e0s v\u00edtimas de presos beneficiados pela sa\u00edda tempor\u00e1ria. Ele criticou o que classificou como \u201cglamouriza\u00e7\u00e3o de criminosos\u201d.<\/p>\n \u2014 N\u00e3o tem que ter \u201csaidinha\u201d de maneira nenhuma. Esta \u00e9 uma reuni\u00e3o que resgata o respeito a \u00f3rf\u00e3os e vi\u00favos de trabalhadores mortos de forma covarde por aqueles que zombam de n\u00f3s e depois fazem sua pr\u00f3pria self com o fuzil na m\u00e3o \u2014 criticou.<\/p>\n O senador Jorge Seif (PL-SC) tamb\u00e9m reprovou o benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria. Ele lamentou que presos como Alexandre Nardoni \u2014 condenado pela morte da filha, Isabella \u2014 e Suzane von Richthofen \u2014 condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Mar\u00edsia \u2014 tenham usufru\u00eddo do \u201csaid\u00e3o\u201d em datas como o Dia dos Pais.<\/p>\n \u2014 Isso \u00e9 um esc\u00e1rnio. Um marginal, um desgra\u00e7ado ter direito \u00e0 \u201csaidinha\u201d. \u00c9 inaceit\u00e1vel que tenhamos tanta parcim\u00f4nia com o crime neste pa\u00eds \u2014 afirmou Seif.<\/p>\n Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2.253\/2022 \u00e9 \u201cum recado aos bandidos\u201d.<\/p>\n \u2014 Quero tamb\u00e9m mandar um recado aos ativistas de direitos humanos. N\u00e3o somos um grupo de vingadores. Os direitos humanos foram ouvidos durante todo o processo, mas o maior de todos os direitos, que \u00e9 a vida humana, estava sendo violado com a \u201csaidinha\u201d \u2014 afirmou.<\/p>\n MONITORA\u00c7\u00c3O<\/strong> O projeto tamb\u00e9m estabelece regras para a monitora\u00e7\u00e3o de presos. Segundo a proposi\u00e7\u00e3o, o juiz pode determinar a fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progress\u00e3o para tais regimes; aplicar pena restritiva de direitos que estabele\u00e7a limita\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia a lugares espec\u00edficos; e conceder o livramento condicional.<\/p>\n Ainda de acordo com o PL 2.253\/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica fica sujeito a puni\u00e7\u00f5es como a revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional; e convers\u00e3o da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.<\/p>\n O relator citou experi\u00eancias internacionais para defender a monitora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2014 O uso da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica contribuiu para diminuir as taxas de reincid\u00eancia no estado da Fl\u00f3rida, nos Estados Unidos, e em pa\u00edses como Noruega, Austr\u00e1lia e Fran\u00e7a. A exitosa experi\u00eancia dos referidos pa\u00edses \u00e9, portanto, um indicativo de que tamb\u00e9m teremos bons resultados \u2014 justificou.<\/p>\n *Ag\u00eancia Senado<\/p>\n<\/p><\/div>\n
A revoga\u00e7\u00e3o da sa\u00edda tempor\u00e1ria mobilizou os parlamentares na CSP. O presidente do colegiado, senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC), lembrou que o PL 2.253\/2022 foi debatido em audi\u00eancias p\u00fablicas com a participa\u00e7\u00e3o de especialistas favor\u00e1veis e contr\u00e1rios ao texto.<\/p>\n
O PL 2.253\/2022 trata de outros temas, al\u00e9m da revoga\u00e7\u00e3o da sa\u00edda tempor\u00e1ria. Um deles \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico para a progress\u00e3o de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado s\u00f3 ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio se \u201costentar boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminol\u00f3gico\u201d. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso \u00e9 capaz se ajustar ao novo regime \u201ccom autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade\u201d.<\/p>\n