\n<\/p>\n
As atividades consideradas de baixo risco em Rondon\u00f3polis passam a ficar isentas da taxa de licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o\/funcionamento a partir de um projeto de lei de autoria do prefeito Cl\u00e1udio Ferreira, aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira (11) na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
\u00c9 mais uma iniciativa da gest\u00e3o municipal que vem diminuir o peso dos tributos municipais sobre as atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 057\/2026, que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, valer\u00e1 para o primeiro licenciamento de empresa nova cujas atividades econ\u00f4micas sejam integralmente classificadas como de baixo risco.<\/p>\n
Um decreto municipal, que tamb\u00e9m passou a vigorar nesta gest\u00e3o, previa a dispensa de alvar\u00e1s, licen\u00e7as e similares para atividades de baixo risco, sujeitando o estabelecimento apenas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior, mas ainda assim a empresa tinha de pagar a taxa para concess\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n
Em mensagem encaminhada \u00e0 C\u00e2mara, o prefeito explica que o projeto em quest\u00e3o tem por objetivo isentar esse custo de entrada e alinhar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0 pol\u00edtica municipal de simplifica\u00e7\u00e3o da abertura de empresas, refor\u00e7ando que o benef\u00edcio foi delimitado para alcan\u00e7ar apenas o empreendimento efetivamente novo.<\/p>\n
Segundo a proposta, a ren\u00fancia de receita limita-se \u00e0 taxa do primeiro licenciamento de empresas novas de baixo risco, devida proporcionalmente aos meses restantes do exerc\u00edcio de abertura, e seu valor ser\u00e1 considerado na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, de modo a n\u00e3o afetar as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa, conforme o projeto aprovado, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, nem afasta a inscri\u00e7\u00e3o cadastral, a fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior ou as exig\u00eancias sanit\u00e1rias, ambientais, urban\u00edsticas, de posturas e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis ao estabelecimento.<\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida uma \u00fanica vez por empresa e aplica-se somente ao primeiro estabelecimento por ela inscrito no cadastro fiscal do Munic\u00edpio.<\/p>\n
O projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o do prefeito.
\n<\/p>\n<\/p><\/div>\n