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O programa \u201cRegulariza Rondon\u00f3polis\u201d, implantado pela Prefeitura de Rondon\u00f3polis, j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel aos interessados. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 incentivar a transfer\u00eancia de registro de im\u00f3veis urbanos, loteados ou edificados, para o nome dos compradores em \u00e2mbito municipal.<\/p>\n
A iniciativa vai beneficiar aquelas pessoas que adquiriram im\u00f3vel por instrumento particular, compromisso ou promessa de compra e venda, ou cess\u00e3o\u00a0de direitos, mas em fun\u00e7\u00e3o das taxas ou dos impostos, n\u00e3o conseguiram fazer a transfer\u00eancia para os nomes delas. Para isso, a medida reduz o ITBI de 2% para 0,5% e zera juros e multas em IPTU atrasado, mediante as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n
O programa passou a valer pela lei 15.068, de 22 de outubro de 2026, sancionada pelo prefeito Cl\u00e1udio Ferreira, com regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do decreto 13.654, de 9 de novembro de 2026, dispon\u00edvel no Di\u00e1rio Oficial. A partir de agora, o prazo de ades\u00e3o ao programa vai at\u00e9 31 de dezembro de 2026, desde que o instrumento de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel tenha sido celebrado at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n
O comprador que aderir ao programa poder\u00e1 quitar os d\u00e9bitos de IPTU e de taxas imobili\u00e1rias do im\u00f3vel, relativos aos cinco exerc\u00edcios anteriores e ao exerc\u00edcio corrente (2021-2026), caso existam, com retirada de 100% dos juros de mora e de 100% das multas morat\u00f3rias, mantidos o valor principal e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Conforme a lei, o registro da transmiss\u00e3o do im\u00f3vel precisa ser efetivado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis at\u00e9 31 de mar\u00e7o\u00a0de 2027. A medida tamb\u00e9m vai promover a atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Municipal, passando a titularidade do IPTU para o novo dono.<\/p>\n
O requerimento de ades\u00e3o ao Regulariza pode ser feito presencialmente.\u00a0As regras detalhadas do programa podem ser conferidas na sede do pa\u00e7o municipal, junto \u00e0 Secretaria de Fazenda.
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