\n<\/p>\n
A Prefeitura de Rondon\u00f3polis, atrav\u00e9s de projeto do prefeito Cl\u00e1udio Ferreira, est\u00e1 garantindo melhores condi\u00e7\u00f5es para a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio. Para isso, encaminhou e obteve a aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, nesta quarta-feira (21), de projeto de lei complementar que busca aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o municipal relativa \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A proposta aprovada promove a revis\u00e3o de dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 091, de 08 de novembro de 2010, que estabelece o C\u00f3digo de Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio. Uma das mudan\u00e7as \u00e9 que poder\u00e3o ser regularizadas, mediante concess\u00e3o de Alvar\u00e1 de Aceite, as edifica\u00e7\u00f5es clandestinas ou irregulares conclu\u00eddas at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n
Para as edifica\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas nesse prazo, o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o fica dispensado de uma s\u00e9rie de documentos, projetos, exig\u00eancias e multas. Considerando o regime extraordin\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o, o Alvar\u00e1 de Aceite n\u00e3o dispensar\u00e1, de qualquer forma, a exig\u00eancia de estabilidade estrutural, condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de habitabilidade, compatibilidade urban\u00edstica e observ\u00e2ncia das restri\u00e7\u00f5es ambientais e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Conforme explicado pelo gestor em mensagem enviada aos vereadores, essa flexibiliza\u00e7\u00e3o decorre da necessidade de adequar as normas \u00e0 realidade urban\u00edstica municipal, considerando as dificuldades verificadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente quanto \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas pelo marco temporal anteriormente estabelecido para a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es clandestinas ou irregulares, no caso, at\u00e9 ent\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, a lei promover\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o do marco temporal para 31 de dezembro de 2025, instituindo regime extraordin\u00e1rio destinado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas at\u00e9 essa data, mediante comprova\u00e7\u00e3o de sua efetiva exist\u00eancia e observ\u00e2ncia dos requisitos t\u00e9cnicos, urban\u00edsticos e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Vale enfatizar ainda que esse processo de regulariza\u00e7\u00e3o, na gest\u00e3o Cl\u00e1udio Ferreira, \u00e9 feito de forma online, garantindo mais comodidade aos contribuintes, menos fila e menos burocracia.<\/p>\n
Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do projeto, as pessoas que quiserem mais informa\u00e7\u00f5es sobre essas medidas podem procurar a Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o, no Centro.
\n<\/p>\n<\/p><\/div>\n