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O prefeito de Rondon\u00f3polis, Cl\u00e1udio Ferreira, autorizou o pagamento das diferen\u00e7as financeiras do Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS), conhecido como anu\u00eanio, referentes ao per\u00edodo de fevereiro a dezembro de 2021, que ficaram pendentes para os servidores municipais.<\/p>\n
A regulariza\u00e7\u00e3o foi determinada pela gest\u00e3o do prefeito Cl\u00e1udio Ferreira e ser\u00e1 conduzida pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o de Pessoas e Inova\u00e7\u00e3o, comandada pelo secret\u00e1rio Luciano Rodrigues.<\/p>\n
O pagamento dessas diferen\u00e7as havia sido afetado pelas restri\u00e7\u00f5es impostas pela Lei Complementar Federal n\u00ba 173\/2020, criada durante a pandemia da Covid-19. Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 226\/2026, abriu-se a possibilidade legal para que os entes p\u00fablicos regularizassem esses direitos relativos ao per\u00edodo.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Prefeitura n\u00e3o cria um novo benef\u00edcio. O anu\u00eanio j\u00e1 est\u00e1 incorporado e sendo pago mensalmente aos servidores que possuem direito. A medida busca quitar exclusivamente as diferen\u00e7as retroativas referentes a fevereiro a dezembro de 2021, incluindo os reflexos legais cab\u00edveis.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio Luciano Rodrigues, a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecer um direito que ficou pendente e dar seguran\u00e7a ao procedimento administrativo.<\/p>\n
\u201cEstamos tratando de um direito dos servidores que ficou para tr\u00e1s. A orienta\u00e7\u00e3o do prefeito Cl\u00e1udio Ferreira \u00e9 para que a Administra\u00e7\u00e3o fa\u00e7a a an\u00e1lise com responsabilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito a quem presta servi\u00e7o ao munic\u00edpio\u201d, destacou Luciano.<\/p>\n
Os servidores dever\u00e3o apresentar requerimento administrativo, e cada situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada individualmente. A Secretaria Adjunta de Gest\u00e3o de Pessoas ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela confer\u00eancia da vida funcional, elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e demais procedimentos necess\u00e1rios para inclus\u00e3o dos valores em folha, observados os descontos legais, previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios.<\/p>\n
A pend\u00eancia \u00e9 referente ao ano de 2021, durante a gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Jos\u00e9 Carlos do P\u00e1tio, e agora entra em processo de regulariza\u00e7\u00e3o pela atual administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A iniciativa refor\u00e7a a pol\u00edtica da gest\u00e3o Cl\u00e1udio Ferreira de valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico municipal e de regulariza\u00e7\u00e3o de direitos funcionais que permaneceram pendentes de anos anteriores.
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