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Mari\u00fava alegava que Paulo Schuh n\u00e3o poderia ter declarado sozinho a extin\u00e7\u00e3o do mandato durante a 81\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, no dia 26 de agosto, e que a compet\u00eancia seria da Mesa Diretora, al\u00e9m de sustentar que n\u00e3o houve direito de defesa. O juiz rejeitou os dois argumentos.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o magistrado afirmou que o ato do presidente da C\u00e2mara \u201cpossui natureza solene, vinculada e meramente declarat\u00f3ria\u201d, ou seja, \u00e9 uma formalidade que apenas exterioriza uma consequ\u00eancia jur\u00eddica que j\u00e1 existia: a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos da vereadora, decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.<\/p>\n
O juiz lembrou que o artigo 15, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva suspende automaticamente os direitos pol\u00edticos, e que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 firmou entendimento, em repercuss\u00e3o geral, de que essa suspens\u00e3o \u00e9 imediata e n\u00e3o depende de qualquer procedimento.<\/p>\n
Segundo a jurisprud\u00eancia citada na decis\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o do mandato de vereador nesses casos independe de delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou de processo pr\u00e9vio, porque n\u00e3o se trata de nova puni\u00e7\u00e3o, mas do reconhecimento de um fato j\u00e1 consumado na esfera criminal.<\/p>\n
Sobre a alegada falta de contradit\u00f3rio, o magistrado foi direto: n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao direito de defesa porque n\u00e3o se trata de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa nem de imposi\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o, e sim da \u201cformaliza\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancia jur\u00eddica decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal j\u00e1 transitada em julgado\u201d.<\/p>\n
CONVOCA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DO SUPLENTE EST\u00c1 NA LEI<\/h2>\n
Ponto central da decis\u00e3o, o juiz citou expressamente o artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967, que rege a responsabilidade de prefeitos e vereadores.<\/p>\n
O dispositivo estabelece que, comprovado o fato extintivo, compete ao presidente da C\u00e2mara comunicar o Plen\u00e1rio, fazer constar em ata a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do mandato e convocar imediatamente o respectivo suplente.
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