Nesta ter\u00e7a-feira (14), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um of\u00edcio ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revis\u00e3o da decis\u00e3o que suspendeu por 90 dias as visitas do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A entidade argumenta que, al\u00e9m de filho, o parlamentar tamb\u00e9m integra a defesa t\u00e9cnica do pai.<\/p>\n
No documento, a OAB afirma que n\u00e3o pretende discutir o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial. Segundo a entidade, o pedido trata apenas da garantia das prerrogativas da advocacia, previstas no Estatuto da Advocacia, que asseguram ao advogado o direito de se comunicar com seu cliente preso.<\/p>\n
A Ordem destaca que Fl\u00e1vio Bolsonaro n\u00e3o atua apenas como familiar do ex-presidente, mas tamb\u00e9m como advogado regularmente constitu\u00eddo no processo de execu\u00e7\u00e3o penal. Por isso, sustenta que uma restri\u00e7\u00e3o de natureza pessoal n\u00e3o pode impedir, de forma absoluta, o exerc\u00edcio da atividade profissional.<\/p>\n
\u2013 No caso, o requerente n\u00e3o se apresenta apenas como visitante ou familiar do custodiado, mas tamb\u00e9m como advogado constitu\u00eddo. Essa condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exige que eventual restri\u00e7\u00e3o de natureza pessoal n\u00e3o impe\u00e7a, de forma absoluta, o contato necess\u00e1rio ao desempenho de sua atividade profissional.<\/p>\n
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