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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, determinou que o governo federal, juntamente com o Congresso Nacional, esclare\u00e7a pontos sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026, que apresenta a flexibilidade de restri\u00e7\u00f5es a respeito de doa\u00e7\u00f5es em ano eleitoral.<\/p>\n
A medida foi determinada com base em uma a\u00e7\u00e3o apresentada pelo partido Novo na \u00faltima quarta-feira, na qual \u00e9 solicitada a suspens\u00e3o da medida.<\/p>\n
Mendon\u00e7a deu prazo de cinco dias para que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e a Presid\u00eancia do Congresso se manifestem. Em seguida, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) ter\u00e3o tr\u00eas dias para fazerem o mesmo. O ministro ainda n\u00e3o analisou o pedido de suspens\u00e3o da regra.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o contesta o artigo 95 da LDO de 2026. A norma estabelece que a doa\u00e7\u00e3o de bens, valores ou benef\u00edcios pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o ser\u00e1 considerada irregular em per\u00edodo eleitoral quando houver alguma contrapartida ou obriga\u00e7\u00e3o para quem recebe o benef\u00edcio.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o trata de uma das restri\u00e7\u00f5es previstas na Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ficam proibidos, nos meses que antecedem a vota\u00e7\u00e3o, de distribuir gratuitamente bens e benef\u00edcios que possam influenciar a disputa em outubro.<\/p>\n
O artigo aprovado no Congresso cria uma exce\u00e7\u00e3o para os casos em que a pessoa ou entidade\u00a0que recebe o benef\u00edcio tenha de cumprir alguma obriga\u00e7\u00e3o em troca.<\/p>\n