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Z\u00e9 Medeiros prop\u00f5e assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita para policiais processados em servi\u00e7o<\/em><\/p>\n Proposta cria fundo federal e garante apoio jur\u00eddico a agentes que responderem processos por atos praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n O deputado federal Z\u00e9 Medeiros (PL) apresentou o Projeto de Lei 3.116\/2026, que cria o Marco do Apoio Jur\u00eddico ao Policial em Servi\u00e7o. A proposta cria mecanismos de assist\u00eancia jur\u00eddica especializada para profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica que passem a responder processos relacionados a atos praticados no cumprimento do dever legal ou no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A proposta prev\u00ea assist\u00eancia jur\u00eddica para integrantes das pol\u00edcias militares, corpos de bombeiros militares, pol\u00edcias civis, Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, pol\u00edcias penais e guardas municipais em atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica. O suporte incluir\u00e1 defesa em processos administrativos, a\u00e7\u00f5es penais relacionadas ao servi\u00e7o, a\u00e7\u00f5es civis e elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais.<\/p>\n Pelo texto, a assist\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver ind\u00edcios de que o policial atuou no cumprimento do dever legal, em leg\u00edtima defesa ou durante opera\u00e7\u00e3o autorizada. O agente poder\u00e1 optar entre receber o suporte por meio de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente ou contratar advogado particular credenciado ao programa, conforme regras definidas em regulamento.<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o mesmo Estado que exige do policial atua\u00e7\u00e3o imediata diante do perigo deixe esse profissional desamparado quando ele passa a responder judicialmente por atos praticados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d, sustenta o parlamentar.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m cria o Fundo Federal de Assist\u00eancia Jur\u00eddica ao Agente de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FFAJASP), destinado ao custeio dos servi\u00e7os jur\u00eddicos previstos na proposta. O fundo poder\u00e1 ser abastecido com dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, recursos oriundos de acordos judiciais, doa\u00e7\u00f5es e outras fontes legalmente previstas.<\/p>\n O texto ainda destaca que a medida n\u00e3o cria imunidade nem impede investiga\u00e7\u00f5es, mas busca assegurar defesa t\u00e9cnica adequada aos agentes que tenham atuado no cumprimento da miss\u00e3o institucional. Segundo Medeiros, o objetivo \u00e9 reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, preservar a sa\u00fade mental dos profissionais e fortalecer a capacidade operacional das for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n \u201cA proposta n\u00e3o cria privil\u00e9gios. Tampouco impede investiga\u00e7\u00f5es ou responsabiliza\u00e7\u00f5es quando cab\u00edveis. O que se busca \u00e9 assegurar que o policial tenha acesso \u00e0 defesa t\u00e9cnica adequada quando sua atua\u00e7\u00e3o decorrer do cumprimento de miss\u00e3o institucional determinada pelo pr\u00f3prio Estado\u201d, afirma o deputado.<\/p>\n