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Multas ambientais, embargos e bloqueios de cr\u00e9dito rural baseados exclusivamente em imagens de sat\u00e9lite ou sistemas automatizados poder\u00e3o ser proibidos no Brasil. A medida est\u00e1 prevista em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Z\u00e9 Medeiros (PL) na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta cria a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental Rural e estabelece que nenhuma penalidade poder\u00e1 ser aplicada sem vistoria presencial realizada por agente p\u00fablico competente, acompanhada de laudo t\u00e9cnico detalhado e identifica\u00e7\u00e3o precisa da suposta infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO avan\u00e7o tecnol\u00f3gico deve servir ao interesse p\u00fablico, mas jamais pode substituir o devido processo legal, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a verifica\u00e7\u00e3o dos fatos. O sat\u00e9lite pode apontar ind\u00edcios, mas n\u00e3o pode condenar ningu\u00e9m. Hoje, muitos produtores enfrentam multas, embargos e at\u00e9 bloqueios de cr\u00e9dito sem que um fiscal tenha sequer visitado a propriedade. Isso gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e fere o direito de defesa\u201d, argumentou o parlamentar.<\/p>\n