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A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer (SEMECEL) divulgou um comunicado nesta ter\u00e7a-feira (12) afirmando que a Prefeitura de Rondon\u00f3polis mant\u00e9m todos os pagamentos em dia com as empresas terceirizadas contratadas pela Pasta. Al\u00e9m disso, a secretaria deixou claro que empresas que atrasarem sal\u00e1rios dos trabalhadores poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n
Conforme o comunicado oficial, a gest\u00e3o municipal informou que os repasses financeiros destinados \u00e0s empresas respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os terceirizados seguem dentro da regularidade. Diante disso, a SEMECEL alertou que qualquer atraso no pagamento dos funcion\u00e1rios, fora do prazo previsto pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), poder\u00e1 gerar abertura imediata de processo administrativo sancionador.<\/p>\n
Segundo a Pasta, o fiscal do contrato ter\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para aplicar penalidades previstas na Lei n\u00ba 14.133\/2021, legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no pa\u00eds. O posicionamento ocorre em meio \u00e0s cobran\u00e7as e reclama\u00e7\u00f5es envolvendo pagamentos de trabalhadores terceirizados ligados \u00e0 rede municipal de ensino.<\/p>\n
A SEMECEL tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a administra\u00e7\u00e3o municipal pretende garantir a continuidade dos servi\u00e7os prestados nas unidades escolares e assegurar os direitos dos trabalhadores envolvidos nos contratos terceirizados.
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