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Proposta destina patrim\u00f4nio apreendido \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e a fundos de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as<\/strong><\/em><\/p>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1882\/2019, de autoria do deputado federal Jos\u00e9 Medeiros <\/strong>(PL), que prev\u00ea o confisco de bens utilizados em crimes contra crian\u00e7as e adolescentes. A proposta, que endurece as puni\u00e7\u00f5es, agora segue para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio.<\/p>\n O projeto altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para determinar que todo bem usado ou obtido por meio de crimes como tr\u00e1fico de menores, explora\u00e7\u00e3o sexual e produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ilegal seja apreendido e destinado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas ou aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n O texto estabelece que, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, os envolvidos poder\u00e3o perder ve\u00edculos, im\u00f3veis, valores em dinheiro e outros bens ligados aos crimes. A proposta tamb\u00e9m autoriza o bloqueio desses bens ainda durante a investiga\u00e7\u00e3o, quando houver ind\u00edcios suficientes. Al\u00e9m disso, permite que itens apreendidos, como ve\u00edculos e equipamentos, sejam utilizados pelas autoridades no combate a essas pr\u00e1ticas.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento de estabelecimentos envolvidos nesses crimes, ampliando as san\u00e7\u00f5es administrativas aos respons\u00e1veis.<\/p>\n Na justificativa, Medeiros afirma que a proposta busca fortalecer o enfrentamento a crimes considerados graves e garantir que os preju\u00edzos causados \u00e0s v\u00edtimas sejam reparados com recursos provenientes dos pr\u00f3prios autores.<\/p>\n \u201cQuem comete esse tipo de crime precisa responder n\u00e3o s\u00f3 com a pris\u00e3o, mas tamb\u00e9m com o patrim\u00f4nio. N\u00e3o \u00e9 justo que v\u00edtimas fiquem com o preju\u00edzo enquanto criminosos mant\u00eam bens adquiridos ou utilizados nessas pr\u00e1ticas. Nosso objetivo \u00e9 endurecer o combate e garantir que esses recursos sejam revertidos para reparar danos e proteger outras crian\u00e7as e adolescentes\u201d, afirmou.<\/p>\n A proposta j\u00e1 havia sido aprovada nas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Seguridade Social e recebeu parecer favor\u00e1vel na CCJ, sob relatoria da deputada Bia Kicis, que considerou o projeto constitucional e destacou seu impacto na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n \u201cAs inova\u00e7\u00f5es propostas pelo projeto certamente contribuem para o aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o, conferindo mais efetividade na prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes, assim como no combate ao crime e no fortalecimento da seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, afirmou a relatora.
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