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Nova legisla\u00e7\u00e3o cria crit\u00e9rios nacionais para desmembramento de \u00e1reas entre munic\u00edpios e abre caminho para revis\u00e3o de limites em Mato Grosso<\/em><\/strong>; plebiscito ser\u00e1 nos dois munic\u00edpios afetados<\/em><\/strong><\/p>\n Entrou em vigor a Lei Complementar 230\/2026, que estabelece regras nacionais para o desmembramento de parte de um munic\u00edpio para incorpora\u00e7\u00e3o a outro. Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a norma foi acompanhada de perto pelo deputado estadual\u00a0OndanirBortolini,\u00a0Nininho\u00a0(Republicanos), que articulou com a deputada federal Gisela\u00a0Simona\u00a0a agiliza\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Congresso Nacional.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o define que qualquer altera\u00e7\u00e3o territorial depender\u00e1 de iniciativa da Assembleia Legislativa, elabora\u00e7\u00e3o de estudo de viabilidade e aprova\u00e7\u00e3o por plebiscito envolvendo os eleitores dos munic\u00edpios afetados. O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe, de forma expressa, a cria\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios a partir desses desmembramentos.<\/p>\n A lei estabelece um prazo de 15 anos para que os processos de desmembramento sejam realizados. Tamb\u00e9m determina a suspens\u00e3o dessas iniciativas no per\u00edodo que antecede o Censo Demogr\u00e1fico de 2030, com retomada ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados oficiais.<\/p>\n Outro ponto central \u00e9 a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o do pedido de plebiscito com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 dias. Para 2026, excepcionalmente, o prazo foi reduzido para 60 dias, com o objetivo de viabilizar consultas ainda neste ano.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a norma mant\u00e9m a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o de limites intermunicipais mesmo durante a tramita\u00e7\u00e3o dos processos de desmembramento, o que permite aos estados avan\u00e7ar em revis\u00f5es administrativas sem interrup\u00e7\u00f5es.<\/p>\n IMPACTOS\u00a0<\/strong><\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o era considerada necess\u00e1ria para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a disputas territoriais que, em muitos casos, se arrastam por anos. A indefini\u00e7\u00e3o de limites afeta diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o municipal e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente em regi\u00f5es produtivas.<\/p>\n Segundo\u00a0Nininho, que \u00e9\u00a0presidente da Comiss\u00e3o de Revis\u00e3o Territorial de Munic\u00edpios e Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a nova lei corrige uma lacuna. \u201cEsse projeto era indispens\u00e1vel para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a um trabalho que Mato Grosso j\u00e1 iniciou. Sem essa regulamenta\u00e7\u00e3o, os processos ficavam travados ou sujeitos a disputas judiciais intermin\u00e1veis\u201d, afirma.<\/p>\n O deputado tamb\u00e9m destaca os reflexos pr\u00e1ticos da medida. \u201cEstamos tratando de \u00e1reas onde a popula\u00e7\u00e3o, muitas vezes, j\u00e1 tem v\u00ednculo com outro munic\u00edpio, mas permanece em uma divis\u00e3o administrativa que n\u00e3o reflete a realidade. Isso gera preju\u00edzos concretos\u201d, diz\u00a0Nininho.<\/p>\n RESSALVAS<\/strong><\/p>\n No entanto, apesar de reconhecer o avan\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o,\u00a0Nininho\u00a0faz ressalvas quanto ao modelo de consulta popular previsto no texto. A lei determina que o plebiscito envolva os eleitores dos dois munic\u00edpios impactados, o que, na avalia\u00e7\u00e3o do parlamentar, pode distorcer o resultado.<\/p>\n Para o parlamentar, o ideal seria restringir a vota\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o diretamente afetada. \u201cO plebiscito deveria abranger apenas os moradores da \u00e1rea a ser desmembrada, que s\u00e3o os mais interessados no processo e que vivenciam essa realidade no dia a dia\u201d, argumenta\u00a0Nininho.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m estabelece que mudan\u00e7as nos repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e de outras transfer\u00eancias s\u00f3 ocorrer\u00e3o ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos novos limites territoriais.<\/p>\n \u201cA nossa expectativa \u00e9 de que a regulamenta\u00e7\u00e3o destrave processos paralisados e permita uma reorganiza\u00e7\u00e3o mais precisa das divisas municipais, especialmente em estados como Mato Grosso, onde h\u00e1 hist\u00f3rico de conflitos territoriais e \u00e1reas com v\u00ednculos administrativos indefinidos\u201d, completa o deputado\u00a0Nininho.
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