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O\u00a0relat\u00f3rio final da CPI do Crime Organizado, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), formalizou acusa\u00e7\u00f5es contra tr\u00eas ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes \u2013 e o procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR), Paulo Gonet.<\/p>\n
O documento fundamenta os pedidos de indiciamento em supostos crimes de responsabilidade \u2013 que podem levar a processos de impeachment \u2013, utilizando como base ind\u00edcios de rela\u00e7\u00f5es financeiras escusas, favorecimentos processuais e omiss\u00e3o funcional diante de esquemas ligados ao Banco Master e ao crime organizado. <\/p>\n
Confira as justificativas apresentadas pelo relator para cada autoridade indiciada:<\/p>\n
O relator justifica o indiciamento de Dias Toffoli (Art. 39, incisos 2 e 5 da Lei n.\u00ba 1.079\/1950, a \u201cLei do Impeachment\u201d) com base na rela\u00e7\u00e3o financeira entre a empresa do ministro, a\u00a0Maridt Participa\u00e7\u00f5es, e o Fundo Arleen, controlado por Fabiano Zettel. Zettel \u00e9 cunhado de Daniel Vorcaro e foi identificado pela Pol\u00edcia Federal como operador financeiro central da suposta organiza\u00e7\u00e3o criminosa investigada na Opera\u00e7\u00e3o Compliance Zero.<\/p>\n
A Maridt recebeu R$ 3,1 milh\u00f5es do fundo de Zettel em 2021 pela venda de participa\u00e7\u00e3o em um resort de luxo no Paran\u00e1. Para Vieira, mesmo com esse v\u00ednculo, Toffoli assumiu a relatoria do caso no STF e praticou atos descritos como \u201cat\u00edpicos\u201d e de \u201cperplexidade institucional\u201d, incluindo a imposi\u00e7\u00e3o de\u00a0sigilo m\u00e1ximo\u00a0ao processo para blindar o acesso a informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo Vieira, Toffoli ainda determinou a retirada de celulares apreendidos do controle pericial da Pol\u00edcia Federal e definiu pela soltura de Daniel Vorcaro \u2013 posteriormente revertida por outro ministro, o que passou a ser relator do caso, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que identificou o uso de uma \u201cmil\u00edcia privada\u201d para intimida\u00e7\u00e3o pelo banqueiro. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 no rol dos pedidos de indiciamento no relat\u00f3rio da CPI.<\/p>\n
Vieira tamb\u00e9m cita viagens de Toffoli em jatinhos privados cedidos por empres\u00e1rios vinculados \u00e0 rede de interesses do Banco Master. O relator sustenta que o crime se consuma pelo simples ato de julgar sob suspei\u00e7\u00e3o objetiva, configurando desvio de finalidade processual para proteger associados financeiros.<\/p>\n
O pedido de indiciamento de Alexandre de Moraes, segundo Alessandro Vieira, se deve ao fato de o ministro ter proferido julgamentos em situa\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o e por conduta incompat\u00edvel com o decoro (Art. 39, incisos 2 e 5 da Lei do Impeachment).<\/p>\n
A justificativa central reside no contrato de\u00a0R$ 129 milh\u00f5es\u00a0(com R$ 80 milh\u00f5es efetivamente pagos) entre o Banco Master e o escrit\u00f3rio de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes.<\/p>\n
O relator aponta que o objeto do contrato inclu\u00eda \u201cpol\u00edtica de relacionamento com o poder p\u00fablico\u201d, o que indicaria que a fam\u00edlia do ministro era \u201cremunerada para gerir a interface do banco com \u00f3rg\u00e3os estatais e o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio\u201d. Outros argumentos incluem potencial interlocu\u00e7\u00e3o direta com o presidente do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo, para tratar de interesses do Master enquanto o banco pagava milh\u00f5es \u00e0 sua esposa.<\/p>\n
A realiza\u00e7\u00e3o de ao menos oito viagens em jatos associados a Daniel Vorcaro, justificadas pelo escrit\u00f3rio da esposa como \u201ccompensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios\u201d, \u00e9 classificada pelo relator da CPI como um \u201ccircuito fechado\u201d de financiamento do magistrado pelo investigado.<\/p>\n
Vieira tamb\u00e9m sustenta que Moraes usou o cargo de ministro do STF para perseguir quem revelou o conflito, ao abrir inqu\u00e9ritos contra \u00f3rg\u00e3os de controle (Coaf e Receita) por vazamento de dados logo ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do contrato pela imprensa.<\/p>\n
O pedido de indiciamento de Gilmar Mendes foca no Art. 39, inciso 5 da Lei n\u00ba 1.079\/1950, por proceder de modo \u201cincompat\u00edvel com a honra e o decoro\u201d. O relator justifica a medida citando a anula\u00e7\u00e3o das quebras de sigilo da empresa Maridt (de Toffoli) e do Fundo Arleen feitas por Mendes.<\/p>\n
A gravidade reside no m\u00e9todo, segundo o relator. Para Vieira, Mendes n\u00e3o era o relator natural do caso, mas teria utilizado o artif\u00edcio de \u201cdesarquivar\u201d um mandado de seguran\u00e7a de 2023 relativo \u00e0 CPI da Covid para, por meio de peti\u00e7\u00e3o incidental, proferir decis\u00f5es que blindaram os dados financeiros de Toffoli e seus parceiros.<\/p>\n
Para o relator, essa conduta subverteu as regras de distribui\u00e7\u00e3o regimental do STF para exercer uma \u201cprote\u00e7\u00e3o corporativa\u201d e neutralizar a investiga\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n
O procurador-Geral da Rep\u00fablica Paulo Gonet teve seu pedido de indiciamento por ser \u201cpatentemente desidioso no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d (Art. 40, inciso 3 da Lei do Impeachment) ou seja, ter supostamente atuado com \u201cneglig\u00eancia evidente\u201d.<\/p>\n
O relator justifica que Gonet teve acesso a relat\u00f3rios da Pol\u00edcia Federal e not\u00edcias documentadas sobre os repasses milion\u00e1rios e conflitos de interesse dos ministros, mas n\u00e3o adotou nenhuma provid\u00eancia investigativa concreta.<\/p>\n
O documento sustenta que a in\u00e9rcia do PGR, que det\u00e9m o monop\u00f3lio da a\u00e7\u00e3o penal contra ministros do STF, produz um efeito de \u201canistia de facto\u201d, ou seja, perd\u00e3o impl\u00edcito, tornando imposs\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o das autoridades. O relator conclui que a omiss\u00e3o diante de ind\u00edcios p\u00fablicos e robustos nega a miss\u00e3o constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de defesa da ordem jur\u00eddica.
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