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As medidas anunciadas pelo presidente\u00a0Lula\u00a0(PT) para tentar conter a alta no pre\u00e7o do diesel repetem uma f\u00f3rmula bastante usual na pol\u00edtica fiscal do atual governo: a cria\u00e7\u00e3o de um imposto para compensar uma nova despesa.<\/p>\n
Desta vez, a\u00a0desonera\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins sobre o combust\u00edvel e o subs\u00eddio pago a produtores e importadores, em vigor desde o dia 12, est\u00e3o sendo cobertos por uma taxa\u00e7\u00e3o de 12% sobre a exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo bruto e de 50% sobre a de diesel, sob cr\u00edticas do setor.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 arrecadar cerca de R$ 30 bilh\u00f5es com a nova tributa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tem prazo de vig\u00eancia definido. O valor foi calculado para compensar a ren\u00fancia de R$ 20 bilh\u00f5es com a zeragem dos impostos federais e garantir outros R$ 10 bilh\u00f5es para o subs\u00eddio.<\/p>\n
Somadas, as medidas representam uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 0,64 por litro de diesel vendido \u00e0s distribuidoras \u2013 metade via desonera\u00e7\u00e3o de impostos e metade por meio de subs\u00eddio. A zeragem dos tributos vale at\u00e9 31 de maio, enquanto o subs\u00eddio est\u00e1 previsto at\u00e9 31 de dezembro, limitado a R$ 10 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Durante a coletiva de an\u00fancio do pacote, o ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o imposto de exporta\u00e7\u00e3o teria car\u00e1ter regulat\u00f3rio, ou seja, seria usado para influenciar o comportamento do mercado \u2013 neste caso, desestimular exporta\u00e7\u00f5es e incentivar o refino no pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cQueremos estimular as refinarias a utilizar o m\u00e1ximo da capacidade de processamento j\u00e1 instalada. Temos capacidade de processar mais aqui. E queremos estimular essas refinarias a processarem no limite de suas possibilidades\u201d, disse.<\/p>\n
Segundo ele, o governo teria identificado ao menos duas refinarias no pa\u00eds operando com at\u00e9 50% de capacidade ociosa. Para o ministro, a taxa\u00e7\u00e3o serve para incentivar o setor a redirecionar o \u00f3leo que seria exportado para processamento dom\u00e9stico, garantindo o abastecimento interno e aproveitando as vantagens comparativas do pa\u00eds.<\/p>\n
Para o setor de \u00f3leo e g\u00e1s, no entanto, a institui\u00e7\u00e3o do imposto sem uma previs\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o e seu car\u00e1ter imprevisto trazem risco regulat\u00f3rio e prejudicam a competitividade do petr\u00f3leo brasileiro.<\/p>\n
Em nota, o Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo, G\u00e1s e Biocombust\u00edveis (IBP) ressalta que a legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 possui mecanismos de recolhimento de ganhos extraordin\u00e1rios em momentos de alta nos pre\u00e7os do barril de petr\u00f3leo, o que tornaria o imposto de exporta\u00e7\u00e3o uma bitributa\u00e7\u00e3o, \u201cprejudicial \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos de longo prazo\u201d.<\/p>\n
Entre esses mecanismos, o instituto cita a participa\u00e7\u00e3o especial, os\u00a0royalties\u00a0<\/strong><\/em>e a partilha de produ\u00e7\u00e3o, devidos \u00e0 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios por concession\u00e1rios de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.<\/p>\n \u201cMudan\u00e7as casu\u00edsticas criando novos impostos afetam a previsibilidade necess\u00e1ria para ind\u00fastrias intensivas em capital, impactando diretamente a produ\u00e7\u00e3o futura, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o\u201d, afirma a entidade.<\/p>\n O IBP finaliza a nota defendendo \u201ca import\u00e2ncia de que pol\u00edticas p\u00fablicas para mitigar choques geopol\u00edticos globais preservem a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade regulat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n Para o tributarista Marco Ant\u00f4nio Ruzene, s\u00f3cio da Ruzene Sociedade de Advogados, os efeitos da nova tributa\u00e7\u00e3o v\u00e3o al\u00e9m do est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o nacional e do aumento de receita previstos pelo governo.<\/p>\n \u201cQuando um novo tributo surge fora do modelo de custos originalmente previsto, o impacto n\u00e3o se limita \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do ano. Ele entra no c\u00e1lculo de atratividade de projetos, no custo de capital e na percep\u00e7\u00e3o de estabilidade do pa\u00eds\u201d, explica.<\/p>\n Leonardo Martins e Carolina Amorim Ribeiro, da Machado Meyer Advogados, chamam aten\u00e7\u00e3o para outros pontos do pacote. Para eles, a cria\u00e7\u00e3o do imposto sobre exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e especialmente a al\u00edquota de 50% sobre o diesel exportado \u201clevantam d\u00favidas quanto \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o ao regime constitucional\u201d.<\/p>\n \u201cIsso porque a fun\u00e7\u00e3o primordial desse imposto \u00e9 extrafiscal e regulat\u00f3ria, e n\u00e3o arrecadat\u00f3ria ou de financiamento de pol\u00edticas setoriais. A utiliza\u00e7\u00e3o do tributo como instrumento de custeio da subven\u00e7\u00e3o pode configurar desvio de finalidade e ser questionada perante o Poder Judici\u00e1rio\u201d, explicam, em relat\u00f3rio.<\/p>\n Em mar\u00e7o de 2023, o governo federal recorreu a expediente id\u00eantico ao editar a MP 1.163. Na ocasi\u00e3o, foi institu\u00edda uma al\u00edquota de 9,2% sobre as exporta\u00e7\u00f5es de \u00f3leo bruto por um per\u00edodo de quatro meses.<\/p>\n O objetivo tamb\u00e9m era a compensa\u00e7\u00e3o fiscal: o governo buscava cobrir uma ren\u00fancia de aproximadamente R$ 6,65 bilh\u00f5es decorrente da manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o parcial de PIS e Cofins sobre a gasolina e o \u00e1lcool.<\/p>\n Como agora, a medida\u00a0enfrentou forte resist\u00eancia da ind\u00fastria e de entidades setoriais, como o IBP e a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).<\/p>\n Em fevereiro de 2025, o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) declarou a ilegalidade da cobran\u00e7a institu\u00edda pela MP. A decis\u00e3o judicial ressaltou que o uso do tributo para fins de arrecada\u00e7\u00e3o imediata era indevido, determinando que as empresas exportadoras fossem ressarcidas pelos valores pagos.<\/p>\n A Uni\u00e3o recorreu da decis\u00e3o, mas os recursos n\u00e3o foram julgados pelas inst\u00e2ncias superiores at\u00e9 o momento.Medida pode ter custo maior que arrecada\u00e7\u00e3o adicional<\/strong><\/h2>\n
Manobra para custear subs\u00eddio pode configurar desvio de finalidade<\/strong><\/h2>\n
Medida id\u00eantica j\u00e1 foi adotada pelo governo Lula e considerada ilegal<\/strong><\/h2>\n
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