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Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o movida pelo SISPMUR, o munic\u00edpio ficou impedido de fazer novos repasses a companhia.<\/em><\/strong><\/p>\n A Justi\u00e7a do Trabalho negou nesta sexta feira (13) o pedido de decis\u00e3o liminar que obrigaria o pagamento imediato de sal\u00e1rios e vale-alimenta\u00e7\u00e3o aos trabalhadores da Companhia de Desenvolvimento de Rondon\u00f3polis (CODER) em at\u00e9 24h.<\/p>\n Ao analisar o caso, a ju\u00edza explicou que a lei n\u00e3o permite conceder liminar em mandado de seguran\u00e7a para determinar pagamento de valores, como sal\u00e1rios ou benef\u00edcios.<\/p>\n Por isso, o pedido de pagamento imediato foi negado. Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nenhum pagamento pode ser feito sem base legal.<\/p>\n O caso da CODER atualmente \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que depende de defini\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho para ser resolvida.
\u00c9 importante esclarecer que o pagamento da CODER depende de regras legais que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica precisa seguir.<\/p>\n
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