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O prefeito de Cuiab\u00e1, Abilio Brunini, sancionou duas leis na noite desta sexta-feira (20). Os textos garantem aux\u00edlio-maternidade para servidoras efetivas e comissionadas e tamb\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para casas localizadas em ruas sem asfalto.<\/p>\n
Os dois textos foram elaborados pela gest\u00e3o municipal e contaram com apoio do Legislativo para aprova\u00e7\u00e3o. O ato de san\u00e7\u00e3o foi realizado no Pal\u00e1cio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiab\u00e1, e contou com a presen\u00e7a da presidente da C\u00e2mara de Vereadores, Paula Calil, al\u00e9m das vereadoras e vereadores Katiuscia Mantelli, Samantha Iris, Michelly Alencar, Dra. Mara, Baixinha, Dilem\u00e1rio Alencar, Alex Rodrigues e Demilson Nogueira.<\/p>\n
\u201cParab\u00e9ns a todos os vereadores e, principalmente, \u00e0 Mesa Diretora 100% feminina, que entendeu a import\u00e2ncia desses projetos. Mais dignidade para nossas servidoras e tamb\u00e9m para a popula\u00e7\u00e3o cuiabana com a isen\u00e7\u00e3o do IPTU em ruas sem pavimenta\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Abilio.<\/p>\n
Aux\u00edlio Nova Maternidade<\/strong><\/p>\n O Aux\u00edlio Nova Maternidade garante seguran\u00e7a financeira \u00e0s servidoras efetivas, comissionadas e contratadas durante o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade. A proposta representa uma iniciativa in\u00e9dita no pa\u00eds ao assegurar que mulheres gestantes, pu\u00e9rperas e adotantes n\u00e3o tenham redu\u00e7\u00e3o em sua remunera\u00e7\u00e3o justamente no momento de maior necessidade.<\/p>\n O texto assegura o pagamento de um aux\u00edlio substitutivo tempor\u00e1rio das vantagens remunerat\u00f3rias condicionais, vari\u00e1veis e de verbas indenizat\u00f3rias que deixam de ser recebidas durante o afastamento legal. Na pr\u00e1tica, a medida cria um mecanismo compensat\u00f3rio para impedir que a servidora sofra queda salarial ao entrar em licen\u00e7a.<\/p>\n Atualmente, ao se afastarem para a gesta\u00e7\u00e3o e o p\u00f3s-parto, muitas profissionais deixam de receber parcelas importantes, como adicional de insalubridade, gratifica\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, verba indenizat\u00f3ria e Pr\u00eamio Sa\u00fade. Essas verbas, por terem natureza condicional ou indenizat\u00f3ria, n\u00e3o s\u00e3o pagas durante o per\u00edodo de afastamento, o que historicamente resultava em redu\u00e7\u00e3o significativa da renda.<\/p>\n Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, a servidora passar\u00e1 a receber a m\u00e9dia dos valores percebidos nos \u00faltimos 12 meses referentes a esses benef\u00edcios, conforme cada caso. Se recebia apenas um adicional, a m\u00e9dia ser\u00e1 calculada sobre ele. Se acumulava dois ou mais, todos entrar\u00e3o no c\u00e1lculo. O objetivo \u00e9 garantir estabilidade financeira, previsibilidade e dignidade durante a licen\u00e7a. Importante destacar ainda que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica aposentadoria e n\u00e3o compromete a progress\u00e3o de carreira das servidoras.<\/p>\n \u201cAgora ficou mais justo e nossas servidoras n\u00e3o ter\u00e3o mais perdas salariais\u201d, destacou o prefeito.<\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o de IPTU<\/strong><\/p>\n J\u00e1 a lei garante a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de casas localizadas em ruas n\u00e3o pavimentadas da capital.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o altera a Lei Complementar n\u00ba 043, de 23 de dezembro de 1997, e estabelece que, a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2026, ficar\u00e3o isentos do IPTU os im\u00f3veis de uso exclusivamente residencial situados em vias p\u00fablicas sem qualquer tipo de pavimenta\u00e7\u00e3o, seja asfalto, paralelep\u00edpedo, bloquete ou concreto articulado. Para ter direito ao benef\u00edcio, o im\u00f3vel deve ter \u00e1rea total e \u00e1rea constru\u00edda de at\u00e9 600 metros quadrados, al\u00e9m de estar com a fachada principal voltada para rua n\u00e3o pavimentada.<\/p>\n Segundo dados da gest\u00e3o municipal, 19.072 im\u00f3veis se enquadram nos crit\u00e9rios estabelecidos e deixar\u00e3o de pagar o imposto. A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida de forma autom\u00e1tica pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o por parte dos contribuintes, exceto em casos de diverg\u00eancia cadastral.
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