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A C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1 aprovou por unanimidade, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que garante isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de casas localizadas em ruas n\u00e3o pavimentadas da capital. A proposta, de autoria do prefeito Abilio Brunini, recebeu parecer favor\u00e1vel das comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (CFAEO) antes de seguir ao plen\u00e1rio.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o marcou um momento de converg\u00eancia no Legislativo municipal. Vereadores da base e da oposi\u00e7\u00e3o se uniram em prol da mat\u00e9ria, reconhecendo a import\u00e2ncia social da iniciativa. O entendimento comum foi de que n\u00e3o \u00e9 justo cobrar o mesmo imposto de quem vive em regi\u00f5es com infraestrutura completa e de quem ainda enfrenta poeira, lama e dificuldades de mobilidade por falta de pavimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o altera a Lei Complementar n\u00ba 043, de 23 de dezembro de 1997, e estabelece que, a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2026, ficar\u00e3o isentos do IPTU os im\u00f3veis de uso exclusivamente residencial situados em vias p\u00fablicas sem qualquer tipo de pavimenta\u00e7\u00e3o, seja asfalto, paralelep\u00edpedo, bloquete ou concreto articulado. Para ter direito ao benef\u00edcio, o im\u00f3vel deve ter \u00e1rea total e \u00e1rea constru\u00edda de at\u00e9 600 metros quadrados, al\u00e9m de estar com a fachada principal voltada para rua n\u00e3o pavimentada.<\/p>\n
Segundo dados da gest\u00e3o municipal, 19.072 im\u00f3veis se enquadram nos crit\u00e9rios estabelecidos e deixar\u00e3o de pagar o imposto. A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida de forma autom\u00e1tica pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o por parte dos contribuintes, exceto em casos de diverg\u00eancia cadastral.<\/p>\n
A medida \u00e9 considerada uma compensa\u00e7\u00e3o aos moradores que ainda n\u00e3o foram contemplados com obras de pavimenta\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, a Prefeitura refor\u00e7a que o objetivo \u00e9 avan\u00e7ar com o asfalto na maior parte das ruas de Cuiab\u00e1, reduzindo desigualdades estruturais entre os bairros e garantindo mais qualidade de vida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o e consolida um compromisso assumido pela atual gest\u00e3o de promover justi\u00e7a fiscal aliada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura urbana.
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