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O prefeito Cl\u00e1udio Ferreira decidiu instituir o Quita F\u00e1cil 2026\u00a0\u2013 Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, com o prop\u00f3sito de possibilitar novamente a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos municipais tribut\u00e1rios\u00a0e n\u00e3o tribut\u00e1rios, mediante condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento, no \u00e2mbito\u00a0do munic\u00edpio de Rondon\u00f3polis. O desconto em juros e multas pode chegar a 100%, desde que o acordo seja formalizado no ambiente eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Para instituir o Quita F\u00e1cil 2026, o gestor enviou o projeto de lei n\u00famero 89\/2026, que foi aprovado pelos vereadores na sess\u00e3o desta quarta-feira (11). A medida abrange todos os cr\u00e9ditos municipais vinculados\u00a0a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2025, incluindo-se IPTU, ISSQN, taxas,\u00a0contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, multas administrativas e demais cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Conforme o projeto aprovado, o prazo para ades\u00e3o ao Programa Quita F\u00e1cil 2026 inicia-se em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2026 e encerra-se em 30 de novembro de 2026, prevendo benef\u00edcios diferenciados conforme a modalidade de pagamento, com\u00a0incentivos mais expressivos para quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista, sem preju\u00edzo da possibilidade de\u00a0parcelamento.<\/p>\n
Para pagamento \u00e0 vista realizado de forma presencial, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 90% das multas morat\u00f3rias e dos juros de mora.\u00a0Para pagamento parcelado de forma presencial, em at\u00e9 10 parcelas mensais, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20% das multas morat\u00f3rias, acess\u00f3rias e punitivas, bem como dos juros de mora.\u00a0O pagamento tamb\u00e9m pode ser realizado por meio de acordo formalizado em ambiente eletr\u00f4nico, com descontos maiores. O valor de cada parcela mensal n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 80,00.<\/p>\n
Em mensagem enviada \u00e0 C\u00e2mara, o prefeito explica que o programa permite a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos, a redu\u00e7\u00e3o do estoque da d\u00edvida ativa e o incremento imediato da arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cO Programa Quita F\u00e1cil 2026 revela-se, assim, instrumento relevante de pol\u00edtica fiscal, ao\u00a0mesmo tempo em que promove justi\u00e7a fiscal, estimula a adimpl\u00eancia, reduz a litigiosidade e fortalece a capacidade financeira do Munic\u00edpio\u201d, repassou.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao programa depender\u00e1 de requerimento do contribuinte, que poder\u00e1 ser realizado presencialmente junto \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda ou, de forma eletr\u00f4nica, por\u00a0meio do site da Prefeitura.
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