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Vendedores de espetinhos, pipoqueiros, donos de lanchonetes em trailers, food trucks, dentre outras pessoas que desenvolvem a venda ambulante, devem fazer o cadastro no programa \u201cAmbulante Legal\u201d da Prefeitura de Rondon\u00f3polis. A Secretaria Municipal de Fazenda elaborou um sistema automatizado e on-line para facilitar o registro.<\/p>\n
Para fazer o cadastro, basta clicar no \u00edcone Ambulante Legal no site da Prefeitura \u2013\u00a0 A iniciativa da Prefeitura torna a atividade dos vendedores ambulantes mais profissional oferecendo condi\u00e7\u00f5es dignas, seguras e regulamentadas para o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio nas ruas, pra\u00e7as e espa\u00e7os p\u00fablicos da cidade.\u00a0<\/p>\n Ap\u00f3s a an\u00e1lise do cadastro, a Fazenda vai indicar em qual das categorias o vendedor se enquadra e emitir o Certificado de Registro de Ambulante (CRA) ao solicitante. Com esse registro, o vendedor comprova que est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, podendo ocupar o local espec\u00edfico para suas vendas.<\/p>\n \u201c\u00c9 uma garantia de dignidade, porque com essa regulariza\u00e7\u00e3o ele est\u00e1 amparado e protegido pelo ente p\u00fablico. O programa Ambulante Legal assegura que o trabalhador na rua tenha respeito, seguran\u00e7a, um local adequado e com regras claras de atua\u00e7\u00e3o\u201d, declarou a secret\u00e1ria de Fazenda do munic\u00edpio, Rane Curto.<\/p>\n Outra vantagem apontada pela secret\u00e1ria \u00e9 que esses trabalhadores v\u00e3o deixar a informalidade para se regularizar ganhando mais cidadania. \u201cCom isso, eles ter\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para exercer seu trabalho, estar\u00e3o organiza\u00e7\u00e3o, tendo acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas e tranquilidade para trabalhar sem medo do fiscal chegar at\u00e9 ele, ou ser denunciado por terceiros\u201d, comentou.<\/p>\n O CAR garante o direito ao uso do espa\u00e7o p\u00fablico e tem validade de 12 meses.<\/p>\n Conforme a Lei Municipal n\u00ba 14.457, de 2025, regulamentada em novembro de ano passado, a instala\u00e7\u00e3o de ambulantes \u00e9 vedada nos passeios p\u00fablicos e\/ou \u00e1reas p\u00fablicas situadas em frente \u00e0s portas, vitrines ou acessos de lojas, escolas, hospitais, unidades de pronto-atendimento (UPAs), prontos-socorros e ag\u00eancias banc\u00e1rias.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 proibida sobre faixas de pedestres, em cal\u00e7adas com largura inferior a 2 metros, em entradas de garagens e em \u00e1reas destinadas \u00e0 travessia de pedestres.Nova legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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