O setor de saneamento básico perdeu todas as desonerações na reforma tributária e começou o ano em busca de alternativas para dirimir os impactos. Com a mudança, a alíquota —atualmente de 9,25%— tende a subir para 27%, o valor cheio estimado, com impactos sobre a conta de água e esgoto e riscos para os investimentos.

Pela regra atual, em relação ao consumo, o setor paga apenas tributos federas, PIS e Cofins. Está isento do ICMS estadual e do ISS municipal. O texto da reforma que implementa o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual prevê que o setor pagará não apenas o CBS federal, mas também o IBS para estados e municípios (dois tributos sobre bens e serviços).

“Como as empresas de saneamento são fornecedoras para outras empresas, elas terão crédito a compensar, o que reduz um pouco o impacto, mas com certeza esse setor vai ter aumento de carga tributária, e as empresas estão preocupadas”, diz Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest Advogados.

“Para saber o valor exato precisamos esperar os detalhes das leis complementares, uma discussão que pode se prolongar por 2024 e 2025.”

As projeções iniciais, porém, apontam que, já considerando os créditos, o imposto sobre os serviços de água e esgoto vai pelo menos dobrar e levar a um aumento médio de 18% na tarifa, segundo a Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) e a Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento).

A velocidade e o montante desse repasse para a tarifa, no entanto, são incertos, afirmam os especialistas, e é isso que pode comprometer os investimentos, que hoje estão em expansão.

Aumento de carga tributária é um custo adicional para as empresas. A lei de concessão garante que esse tipo de despesa pode ser repassada para o consumidor como alternativa de reequilíbrio dos contratos das operadoras que assumiram a prestação do serviço, sejam públicas, sejam privadas.

Quanto menor for o reajuste e mais longo o prazo até o reequilíbrio do contrato, pior para os investimentos, explicam especialistas. Para cobrir a nova despesa tributária, as empresas tendem a usar justamente esse recurso.

No cenário mais crítico, o de represamento total do repasse, o investimento cairia até 40%, segundo projeções elaboradas pela consultoria GO Associados e divulgadas em documento conjunto por Abcon Sindcon e a Aesbe.

“A gente que tem cultura geral e experiência no setor sabe que não basta pedir o reequilíbrio do contrato, porque, na prática, não são feitos na velocidade que deveriam. Se o prefeito precisar, segura mesmo um reajuste, mesmo que afete o balanço e a capacidade de investimento de uma empresa”, afirma o advogado Luis Felipe Valerim, sócio da XVV Advogados e professor da FGV Direito SP.

“Saneamento, por ser municipal, tem um risco regulatório e político maior que outros segmentos da infraestrutura, que são regidos por órgãos e regulação federais, longe da esfera do poder local”, diz.

Nesse aspecto federativo, também pesa a pulverização regulatória.

Empresas de energia, telecomunicações e rodovias, por exemplo, estão na esfera federal e respondem setorialmente a uma única agência reguladora, o que facilita a avaliação e a aplicação das normas.

No caso do saneamento, existem 97 agências reguladoras municipais com autonomia para fazer suas análises.

“Estamos prevendo uma guerra no âmbito regulatório que, se não solucionada, pode ir para o âmbito judicial, o que tem trazido bastante insegurança”, afirma o diretor-executivo da Abcon Sindcon, Percy Soares Neto.

O setor tenta sensibilizar congressistas e também o governo para amenizar os impactos do aumento de carga via adaptações na legislação complementar. Já houve um encontro com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o governo se comprometeram a criar um grupo de trabalho para estudar mitigações.

“Temos feito várias discussões técnicas com o Ministério da Fazenda, que demonstra compreensão com o problema”, afirma Soares Neto.

Três criminosos com idades de 21 e 18 anos, membros da facção criminosa Comando Vermelho (CV), foram presos na noite desta segunda-feira (22) no município de Alto Taquari (487 km de Cuiabá) após promoverem foguetório e algazarra em um ponto de venda de drogas. A suspeita é de que o trio estivesse comemorando a morte do segundo-sargento Djalma Aparecido da Silva, de 47 anos, que foi executado com cerca de 10 tirosdurante a tarde, no município de Pedra Preta (240 km de Cuiabá).

Segundo informações do boletim de ocorrência da Polícia Militar, a prisão ocorreu após uma denúncia anônima apontar que na Rua Fortunato Rodrigues, esquina com a Rua dos Eucaliptos, estava ocorrendo muita agitação, soltura de fogos e disparos de arma de fogo. Em diligências pela região, uma guarnição da PM se deparou com um entregador de lanches chegando numa casa de portão verde e constatou um forte cheiro de maconha no imóvel.

Nesse momento, saiu da casa um outro rapaz, que se apresentou como morador do local e permitiu a entrada os militares para verificar a situação. Conforme o documento, quando os policiais entraram na casa encontraram drogas em diversos cômodos, desde um armário na cozinha até dentro dos quartos. Também foram encontradas uma balança de precisão, dinheiro em espécie, material para embalar droga e três cápsulas de munição calibre 38.

Ainda durante as buscas na residência, foi localizado um alvará de soltura que apontava que um homem havia sido detido no dia 18 de janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Um celular foi encontrado jogado no quintal e outro aparelho celular foi achado quebrado, possivelmente para que não pudesse ser apreendido, evitando que informações sobre os traficantes fossem coletadas através de perícia, pois são integrantes da facção Comando Vermelho. Esta seria uma orientação da facção, de quebrar o celular, no momento da abordagem.

O caso foi entregue à Polícia Civil, que irá investigar se o trio realmente estava comemorando a execução do sargento Djalma Aparecido da Silva. A investigação do assassinado está sendo conduzida pela Polícia Civil enquanto uma força-tarefa composta por dezenas de militares estão em diligências para localizar os assassinos do militar.

CARRO

As forças de Segurança do Estado seguem na caçada aos criminosos na região Sul do Estado. Pela manhã, o Sandero prata usado na execução foi localizada uma região de mata no município de Pedra Preta.

Com o início das aulas previsto para o próximo dia 29 de janeiro, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) realizou uma reunião de trabalho, nesta desta terça-feira (23), com os diretores e coordenadores escolares da rede municipal de ensino (Reme).

Realizada no auditório do Centro de Atendimento Comercial do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), localizado na rua Dom Pedro II, a reunião de trabalho com diretores e coordenadores teve como objetivo orientar e tirar dúvidas sobre o que será feito durante o ano letivo de 2024.

“Este encontro foi importante repassar aos diretores e coordenadores informações sobre o projeto pedagógico, tirar dúvidas sobre questões ligadas à gestão e administração das unidades educacionais, prestação de contas de recursos. Enfim, serviu para alinhar ações que serão aplicadas neste ano letivo”, disse a secretária municipal de Educação, Mara Gleibe.

A reunião foi acompanhada pelo presidente do Sanear, Paulo José, e o vereador Reginaldo Santos.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

O texto aprovado em primeira votação, na semana passada, na Câmara Municipal de Vereadores, previsto para entrar novamente em pauta, nesta semana, com função de ajustar os termos finais do novo Plano Diretor de Rondonópolis, pode ser o gatilho para demissões em massa na cidade, prejudicando então sobretudo as chamadas classes populares.

A previsão é de empresários que há mais de 30 anos investem e conhecem a economia local, bem como suas tendências. Embora entidades representativas tenham se manifestado em audiências públicas, amparadas em pareceres técnicos, o texto elaborado pelo Executivo Municipal ignorou estas contribuições e fechou questão em controversos.

A avaliação quase unânime de quem vive o dia a dia dos setores da construção civil e imobiliário, por exemplo, talvez os mais crescentes da cidade, é que se emendas parlamentares não transformarem quase que por completo o conteúdo aprovado, em primeiro momento, será criado um ambiente hostil para o desenvolvimento dos diversos setores que dependem da engrenagem complexa que orbita na literal construção da cidade.

O grande temor é que o projeto do prefeito seja, na prática, um balde de água fria em cima de uma economia em plena ebulição.

“Temos a missão de gerar emprego na cidade e o setor da construção civil alimenta toda uma cadeia econômica. O que a gente pede é um bom senso do legislativo e executivo. Existiram sugestões de setores técnicos e a gente pede é para que estas contribuições sejam acatadas”, apela Neles Walter Farias, há 32 anos no mercado e responsável por gerar, diretamente, 150 empregos em Rondonópolis.

Ativo na vida institucional do setor que atua, sendo membro de destaque de agremiações como a Fecomercio, FCDL, CDL, ACOMAC/MT, Neles vê um enfranquecimento por completo de Rondonópolis, caso prospere a vontade inicial do Executivo Municipal.

“Cada empresa nova que chega na cidade traz novos impostos pra enriquecer o caixa local, agregar receita para termos hoje o orçamento de mais de R$ 2 bilhões no Município, que possibilitam as várias ações do Poder Público. Isso sem contar na geração de emprego direta que dá ao município toda esta força, reconhecida em todo Brasil. Não podemos ir na contramão das outras cidades de Mato Grosso, que estão fazendo de tudo para atrair capital. Nossos concorrentes são fortes”, alertou.

Dentre as possíveis alterações mais polêmicas, consta no Plano Diretor o aumento da margem de 100 para 200 metros da área não edificável às margens do Rio Vermelho, o que pode provocar a demolição de imóveis comerciais e residenciais que existem há décadas na localidade. Outra questão refere-se a limitações de andares em prédios verticais e de distância entre um condomínio e outro, dentre outros dispositivos legais que aumentarão decisivamente a burocracia e o custo, praticamente inviabilizando diversos empreendimentos já em fase de instalação.

O empresário Thiago Muniz exaltou os quase R$ 2 bilhões de compra e venda de imóveis na cidade, em 2022, para criticar a postura do prefeito e reiterar a chamada de atenção feita por Neles.

“O Executivo age neste plano diretor como se o recurso que vai para a Prefeitura não tivesse em boa parcela a contribuição deste setor e de tantos outros que estão sendo afetados com esse proposta. É como se a Prefeitura fosse uma empresa e estivesse disposta a criar dificuldades para um de seus melhores clientes, é insano. O Poder Público precisa ser técnico, político e sensível porque o percentual de erro precisa ser zero. O estudo de impacto desta proposta simplesmente parece que não existiu porque o que pode vir é uma catástrofe generalizada. Sorte da cidade é que os vereadores certamente corrigirão estas graves distorções”, manifestou-se.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, nesta segunda-feira (22), o inquérito que apura uma suposta atuação de “milícias digitais” nas redes sociais para divulgação de desinformação contra às instituições brasileiras durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Esta é a nona vez que o magistrado prorroga o inquérito.

Com a decisão, a Polícia Federal (PF) terá mais 90 dias para concluir as investigações. O pedido de mais prazo para encerrar as investigações foi feito pelos delegados responsáveis pelo caso. Em setembro do ano passado, Moraes também prorrogou o inquérito pelo mesmo prazo.

O inquérito aberto no Supremo por determinação de Alexandre de Moraes avalia uma suposta atuação de organização criminosa para atentar contra o estado democrático de direito. Em outubro de 2023, Moraes incluiu o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 janeiro nas investigações. O relatório marcou o fim dos trabalhos da comissão e indiciou 61 pessoas, entre elas, Jair Bolsonaro.

O material contém 1,3 mil páginas e 7 terabytes de arquivos digitais, incluindo imagens, vídeos e diversos documentos que embasaram os indiciamentos.

“NADA DA POLÍCIA FEDERAL BATER NA PORTA DOS DONOS DA CHOQUEI?”

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), voz perseverante na luta por justiça à vida da jovem Jéssica Vitória, vem denunciando a impunidade seletiva no Brasil e o discrepante tratamento do Judiciário dispensado a grupos progressistas e conservadores.

– E nada da Polícia Federal bater na porta dos donos da Choquei? – questionou o parlamentar em seu perfil na rede social X, antigo Twitter, no dia 7 deste mês.

Nikolas cobrou, mais uma vez, punição aos envolvidos e voltou a lembrar da família de Jéssica Vitória, que anseia por justiça.

– A mãe da Jessica perdeu uma filha e nada será feito?

O deputado ressaltou que o perfil da Choquei segue ativo sem que qualquer providência tenha sido tomada.

– Choquei seguirá postando sem ser responsabilizada? – cobrou.

Em meio ao silêncio do Judiciário, da imprensa e das autoridades diante de um escândalo que revolta os brasileiros, o político desabafou:

– O Brasil é desanimador.

*Com informações Agência Brasil